GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
DECRETO 267/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 267/2025
DECRETO Nº 267 DE 29 de setembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 174.584,48 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 174.584,48 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
174.584,48
06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
120.000,00
2026 Manutenção do Ensino Infantil
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
10.000,00
2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
110.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15420000
0001
110.000,00
07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
10.000,00
2054 Manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Iluminação Pública
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social
44.584,48
2087 Bloco da Proteção Social Básica
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16603110
0001
6.000,00
2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
38.584,48
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16603110
0001
38.584,48
Anexo II (Redução)
174.584,48
06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
174.584,48
2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer
174.584,48
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
116.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
48.584,48
Pureza/RN, 29 de setembro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal