GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI Nº 239/07
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/07
Pureza/RN, 02 de Agosto de 2007
Dispõe sobre a atualização da estrutura de cargos e remuneração dos servidores municipais efetivos, das funções gratificadas; e dos cargos comissionados de que trata a Lei Municipal nº 155/97, de 15 de maio de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Dos Cargos Efetivos, Das Funções Gratificadas e Dos Cargos em Comissão
Art. 1°. Constitui finalidade do presente projeto dê Lei a atualização da estrutura organizacional de cargos e remuneração de servidores efetivos, das funções gratificadas e dos cargos comissionados de que trata a Lei Municipal n° 155/97, de 15 de maio de 1997, consoante detalhamento em planilha anexa.
Art. 2º. A remuneração pertinente aos cargos comissionados passa a ser decomposta em verba salarial e verba de gratificação – esta comum também a ser concedida aos servidores públicos municipais efetivos, quando do exercício de função gratificada - de acordo com a planilha em anexo, sem Implicação na verba salarial.
Art. 3°. Ficam criadas as funções gratificadas a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura, nas situações imprescindíveis ao atendimento do interesse público - igualmente em conformidade com o disposto na planilha anexa.
Art. 4º. Os cargos em comissão e as funções gratificadas que integram a estrutura do poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, para efeito do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, ficam limitados aos quantitativos e respectivos valores de remuneração constantes dos anexos I e II desta lei.
Parágrafo Único - Os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município e o Chefe do Gabinete do Prefeito, detentores de iguais prerrogativas e hierarquia, serão remunerados exclusivamente por subsidio, fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto nos art. 29, inc. V, art. 37, incs. X e XI, e art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal.
Art. 5°. Os servidores nomeados, tanto para o exercício de cargos comissionados, como na condição de previmento de cargos efetivos, prestarão suas respectivas cargas horárias de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, distribuídas em dois turnos de (quatro) horas diárias - das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:10 horas - salvo de a lei estabelecer duração diversa ou, se para tanto, optar o servidor por redução de carga e, em conseqüência, sujeitar-se' à redução de vencimento proporcional.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças executará atribuições do órgão central de finanças e contabilidade, assim como a Secretaria de Administração exercerá atribuições de órgão central de recursos humanos e recursos, materiais em relação aos demais órgãos do Poder Executivo.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações previstas na Lei Orçamentaria para o exercício de 2007, visando atender à reestruturação organizacional, objeto da presente Lei.
Art. 8º Os Conselhos Municipais, existentes e que vierem a serem instituídos em leis específicas para atender às diversas políticas públicas, integram a estrutura organizacional do poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPÀL DE PUREZA
Estrutura de Cargos e Salários dos Servidores Municipais Efetivos
Anexo I - Cargos e Salários
CARGOS
VAGAS
ESCOLARIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Verba Salarial
Verba de Gratificação
Médico Clínico
02
Curso Superior em Medicina
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Enfermeiro
02
Curso Superior em Enfermagem
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Cirurgião Dentista
02
Curso Superior em Odontologia
R$ 90.0,00
R$ 300,00
40hs
Assistente Social
05
Curso Superior em Serviço Social
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Farmacêutico Bioquímico
02
Curso Superior em Farmácia com Especialização.
R$900,00
R$ 300,00
40hs
Fisioterapeuta
02
Curso Superior em Fisioterapia
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Nutricionista
01
Curso Superior em Nutrição
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Psicólogo
O1
Curso Superior em Psicologia
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Sociólogo
01
Curso Superior em Sociologia
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Assessor Jurídico
01
Curso Superior em Direito
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Analista de Suporte
01
Curso Superior em Informática ou Eng.Da Computação ou equivalentes
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Engenheiro Agrônomo
01
Curso Superior em Agronomia
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Engenheiro Civil
01
Curso Superior em Engenharia Civil
R$ 900,00
R$ 300,00
40hs
Pedagogo
03
Curso Superior em Pedagogia I
R$ 532 00
R$ 200,00
40hs
Prof. Polivalente
07
Curso Superior em Pedagogia
R$ 532,00
-
40hs
Prof. Ed. Infantil
13
Curso Superior em Pedagogia
R$ 532,00
-
40hs
Prof.de Português
05
Curso Superior em Letras
R$ 532,00
-
Prof. de Artes
02
Curso Superior em Ed. Artística.
R$ 532,00
-
40hs
Prof. de Inglês
03
Curso Superior em Letras comEspecialização
R$ 532,00
-
40hs
Prof. de Matemática
04
Curso Superior em Matemática
R$ 532,00
-
40hs
Prof. de Ciências
03
Curso Superior em Ciências Biológicas
R$ 532,00
-
40hs
Prof. De História Prof. De
03
Curso Superior em Historia
R$ 532,00
-
40hs
Prof. De Geografia
03
Curso Superior em Geografia
R$ 532,00
-
40hs
Prof. De Educação Física
03
Curso Superior em Educação Física
R$ 532,00
-
40hs
Auxiliar de Enfermagem
10
Curso de Auxiliar de Enfermagem
R$ 380,00
-
40hs
Auxiliar de Farmácia
01
Curso de Auxiliar de Farmácia
R$ 380,00
-
40hs
Auxiliar Administrativo
01
2º grau
R$ 380,00
-
40hs
Auxiliar de Secretaria
18
2º grau
R$ 380,00
-
40hs
Digitador
11
2º grau + Informática
R$ 380,00
R$ 200,00
40hs
Auxiliar de Sala
10
1º grau completo
R$ 380,00
R$ 100,00
40hs
Merendeira
08
1º grau completo
R$ 380,00
-
40hs
Motorista
14
1º grau completo
R$ 380,00
R$ 200,00
40hs
Tratorista
04
1º grau completo
R$ 380,00
R$ 200,00
40hs
Operador de Bomba
12
1º grau completo
R$ 380,00
-
40hs
ASD
30
1º grau completo
R$ 380,00
-
40hs
Vigia
47
1º grau completo
R$ 380,00
-
40hs
Lavadeira
02
1º grau completo
R$ 380,00
-
40hs
Gari
12
1º grau completo
R$ 380,00
-
40hs