GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 181/2026-GP
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 181/2026-GP
Pureza/RN, 10 de novembro de 2026.
Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83 da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP, para o exercício de 2026 obedecerá ao seguinte calendário:
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS
COTA ÚNICA
30/11/2026
1ª Parcela
30/11/2026
2ª Parcela
29/12/2026
Art. 2º. A pedido do contribuinte, a opção de parcelamento poderá ser realizada em até 5 parcelas consecutivas, sem prejuízo de incidência de adicionais.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 252 de 29 de dezembro de 2025 e Portaria nº 113 de 29 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
RICARDO SANTOS DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL