GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 488/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 488/2026
Lei Municipal nº. 488/2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PUREZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, os quais serão elaborados e executados observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. Das Metas Fiscais;
II. Das Prioridades da Administração Municipal;
III. Da Estrutura dos Orçamentos;
IV. Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. Das Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo;
VI. Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII. Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII. Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
IX. Da Vinculação de Recursos; e
X. Das Disposições Gerais.
Capítulo I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2027, e os dois exercícios seguintes.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Será utilizada a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027 e os dois exercícios subsequentes.
Capítulo II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 2026/2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - A Administração Municipal terá como prioridade e metas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza.
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vínculas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I. Mensagem;
II. Texto do Projeto de Lei;
III. Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV. Orçamento fiscal e da seguridade social;
V. Orçamento de investimento.
§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa - O instrumento de organização da ação governamental visando à conscientização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).
II. Ação - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominada por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir o dispõe o PPA.
III. Atividade - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código 2 no primeiro dígito;
IV. Projeto - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental. Os projetos terão o código 1 no primeiro dígito;
V. Operação especial - As despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. As operações especiais terão o código 0 no primeiro dígito;
VI. Unidade Orçamentária - O menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII. Recurso não Vinculado (Ordinário) - Aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII. Recurso Vinculado - Aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;
IX. Execução Física - A autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
X. Execução Orçamentária - O empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XI. Execução Financeira - O pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
XII. Remanejamento de dotações - Movimentação de recursos orçamentários quando ocorrer uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;
XIII. Transposição de dotações - Movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;
XIV. Transferências de dotações - São realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.
§ 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento.
§ 3º - A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I. evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
II. receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III. sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;
IV. demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;
V. demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;
VI. resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
VII. resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
VIII. demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;
IX. recursos destinados a investimentos por poder e órgão;
X. programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
XI. demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
XII. demonstrativo da despesa por função;
XIII. demonstrativo da despesa por subfunção;
XIV. demonstrativo da despesa por programa;
XV. compatibilização do Plano Plurianual - PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 5º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
Capítulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Entre outros:
I Totalidade;
II Exclusividade Orçamentária;
III Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;
IV Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
V Legalidade;
VI Orçamento Bruto;
VII Realismo Orçamentário.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II. Despesas a título de ajuda de custo;
III. Despesas com locação de mão de obra;
IV. Despesas com locação de veículos;
V. Despesas com combustíveis;
VI. Despesas com treinamento;
VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII. Outras despesas de custeio;
IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X. Despesas com comissionados;
XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que tratem de:
I. Despesa com pessoal e encargos sociais;
II. Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (se houver) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
III. Pagamento da Dívida Consolidada;
IV. Precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
V. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em ações e serviços públicos em saúde;
VI. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em manutenção e desenvolvimento do ensino;
§ 3º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual do exercício anterior (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2027, os quais serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício, até o mês de outubro, caso reste comprovada a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 2º - A Reserva de Contingência além de ser para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estipulados no §1º poderá ser utilizada para atender qualquer outra situação em que o Poder Executivo Municipal, ou Órgãos Estaduais, ou Nacionais, entre eles a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Executivo da União declarem situação de emergência, de calamidade pública, de sítio ou de defesa que atinjam ainda que indiretamente o Município.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa (Art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I. Pessoal e encargos sociais (GND 1);
II. Juros e encargos da dívida (GND 2);
III. Outras despesas correntes (GND 3);
IV. Investimentos (GND 4);
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas públicas (GND 5); e
VI. Amortização da dívida (GND 6).
§ 2º - A Reserva de Contingência, será classificada no GND 9.
§ 3º - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I. Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;
II. Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
III. Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 4º - A especificação da modalidade de que trata o § 3° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
II. Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);
III. Aplicações Diretas (MA 90);
IV. Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91); e
V. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (93);
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, a:
I - suplementar, mediante Decreto, as dotações orçamentárias dos Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - transpor, remanejar ou transferir, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal. Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.
III transpor, remanejar, transferir ou utilizar, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, metas e objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.
§ 2º - A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027.
§ 3º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo as movimentações de crédito realizadas dentro do mesmo órgão e no mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, as quais poderão ser formalizadas por Portaria do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Portaria do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo os créditos suplementares abertos com fundamento:
I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte ou destinação de recursos;
II excesso de arrecadação efetivamente apurado, por fonte ou destinação de recursos;
III ingresso de recursos provenientes exclusivamente das seguintes espécies de transferências intergovernamentais ou instrumentos de repasse, não previstos ou previstos insuficientemente na Lei Orçamentária Anual:
a. convênios celebrados com a União, com os Estados ou com outros entes federados;
b. contratos de repasse firmados com órgãos ou entidades da Administração Pública federal ou estadual;
c. transferências fundo a fundo determinadas por lei ou instrumento normativo específico;
d. transferências especiais realizadas nos termos do art. 166-A da Constituição Federal;
e. emendas parlamentares de finalidade definida, nos termos do art. 166, § 9º, da Constituição Federal;
f. termos de compromisso celebrados com fundos federais setoriais mediante instrumento formal;
g. auxílios financeiros ou contribuições concedidas por outros entes ou entidades públicas mediante instrumento formal.
§ 5º - As hipóteses de que trata o § 4º nos incisos II a III dependerá de previsão legal expressa de subtetos específicos na Lei Orçamentária Anual, não superior a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, sendo vedada a fixação de dotações ou autorizações ilimitadas, em estrita observância ao art. 167, inciso VII, da Constituição Federal e ao art. 5º,
§ 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 6º - Os créditos adicionais de que trata o § 4º deste artigo deverão ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhes deram causa, e o respectivo ato de abertura deverá:
I identificar a respectiva fonte ou destinação de recursos;
II atualizar simultaneamente a estimativa de receita em montante igual ao da abertura do crédito.
§ 7º - Excetuam-se, ainda, do limite de que trata o § 1º deste artigo os créditos adicionais destinados a atender, exclusivamente:
I insuficiência de dotações do Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais, quando financiados por anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação;
II insuficiência de dotações destinadas ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV;
III insuficiência de dotações de amortização de principal e encargos da dívida fundada ou flutuante do Município;
IV despesas obrigatórias decorrentes de calamidade pública ou estado de emergência reconhecidos por Decreto do Poder Executivo municipal, publicado no órgão oficial de divulgação do Município, até o limite das necessidades devidamente comprovadas no ato declaratório.
§ 8º - As hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas nos §§ 3º, 4º e 7º deste artigo são taxativas e não comportam interpretação extensiva ou analógica, sendo vedada a abertura de crédito adicional além dos limites estabelecidos neste artigo mediante enquadramento em situação não expressamente prevista nos incisos e alíneas referidos.
§ 9º - A lei orçamentária anual reproduzirá, em artigo específico, as hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas neste artigo, com redação que delimite claramente o alcance e os requisitos de cada hipótese, sendo vedada a inclusão de cláusulas de conteúdo indeterminado, genérico ou que se reportem a situações análogas não expressamente elencadas.
§ 10 - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo elementos de despesas, desde que não seja alterado o valor do Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.
§ 11 - O Poder Legislativo poderá convalidar decretos pelo Poder Executivo excluindo-os do limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2027 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e com esta Lei.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
§ 1º - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
§ 2º - A Lei Orçamentária Anual será executada de forma que permita o controle dos dispêndios financeiros, classificando as despesas por função, subfunção, programa, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento, detalhamento de elemento e fonte de recursos.
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e previstos no Plano Plurianual 2026/2029, quando incluídos na Lei Orçamentária de 2027, serão submetidos à avaliação permanente pelos responsáveis, com a finalidade de acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir eventuais desvios e avaliar seus custos e as metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e”, da LRF).
Capítulo V
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2026.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o art. 29-A da Constituição da República valor fixado para o Poder Legislativo.
Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2026.
§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços.
§3º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, os rendimentos de aplicações financeiras no mercado de capital dos seus saldos disponíveis (banco/caixa) provenientes dos repasses do duodécimo, na hipótese de não devolução, o valor correspondente será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do
exercício subsequente, garantindo assim o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na execução orçamentária.
Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar, até o décimo quinto dia do mês subsequente as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32), e o Senado Federal, através de Resolução.
Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Parágrafo Único - Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n° 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
Art. 50 - O orçamento do Município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025).
§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:
I Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;
II Criação/extinção/alteração de cargos, empregos e funções públicas;
III Criação/extinção/alteração de planos de cargos, carreiras e salários;
IV Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou em caráter temporário;
§ 1º - As ações mencionadas nos incisos I a IV somente poderão ser efetivadas se:
a. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no art. 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal;
b. Forem compatíveis com as metas fiscais estabelecidas nesta LDO e no Plano Plurianual vigente;
c. Observarem os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que tange aos gastos com pessoal;
d. Forem acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - A realização de concursos públicos deverá considerar a necessidade de reposição ou expansão do quadro de pessoal, devidamente justificada por estudo técnico que evidencie a demanda dos serviços públicos municipais.
Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 20 da LRF).
Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II Eliminação das despesas com horas-extras;
III Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V Exoneração de servidores não estáveis.
Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 56 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão ser adotadas as seguintes medidas de ajuste fiscal:
I Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas da EC;
VII Criação de despesa obrigatória;
VIII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
IX Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
§ 1º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis de utilização comercial ou industrial.
§ 2º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis residenciais ocupados por munícipes em vulnerabilidade social, ou ainda portadores de doenças crônicas.
§ 3º - A previsão de que trata o § 1º e 2º será regulamentada por Lei específica.
Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Capítulo IX
DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS
Art. 60 - O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados em detrimento dos recursos não vinculados, visando maximizar a performance financeira do Município.
Parágrafo Único – A Administração Direta e os Fundos Especiais poderão a qualquer momento avaliar suas despesas com recursos não vinculados (ordinários) que eram passiveis de serem com recursos vinculados, e sempre que conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das notas de liquidação e notas de empenho de recursos não vinculados e efetuar o reempenhamento, reliquidação com recursos vinculados, ajustes contábeis de fontes/destinações de recursos, observadas as normas do MCASP, da STN e do Tribunal de Contas.
Art. 61 - Poderá o Poder Executivo desvincular recursos vinculados, observadas as hipóteses permitidas pela Constituição Federal e em Leis Municipais.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 63 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 64 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito e/ou nas Audiências Públicas; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 65 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de caixa/tesouraria.
Art. 66 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 67 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 68 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2027, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.
Art. 69 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de anteriores e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.
Art. 71 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não alterem o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 72 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2027, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 73 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Meio Ambiente.
Art. 74 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I.vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no 4.320/1964;
II. referirem -se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III. referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2027, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2026 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2026, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 75 - Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000, a transferência de recursos do tesouro municipal às entidades privadas com ou sem fins lucrativos obedecerá ao regramento das Leis Federais 13.019/14 e 4.320/64, ou ainda autorizadas em leis específicas, preferencialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.
§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município.
Art. 76 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos, ajustes ou sentenças judiciais e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 77 - Poderá o Chefe do Poder Executivo, em situações despesas imprevisíveis e urgentes abrir créditos extraordinários, por meio de edição de Decreto, comunicando de imediato ao Presidente do Poder Legislativo.
§ 1º - Considera-se comunicado o Presidente do Poder Legislativo a publicação do ato em Diário Oficial.
§ 2º - A abertura de créditos extraordinários sempre que tecnicamente possível, serão indicadas as fontes de financiamento.
§ 3º - A autorização do caput compreenderá a criação de programa, ação, específicos se necessários.
Art. 78 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 79 - A execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e da Lei Orçamentária Anual para 2027 observará a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais inovações legislativas vigentes e vindouras relacionadas à reforma do sistema tributário nacional, devendo o Município adequar-se às seguintes diretrizes operacionais:
I.implementar obrigatoriamente a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e integrar-se ao Ambiente Nacional de Dados Fiscais, garantindo plena interoperabilidade com os demais entes federativos;
II. adequar progressivamente os sistemas de arrecadação e fiscalização para a transição do ISS para o IBS, que ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2033, quando o ISS será definitivamente extinto;
III. participar ativamente do funcionamento do Comitê Gestor do IBS, órgão colegiado de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS;
IV.adequar o Código Tributário Municipal às novas regras estabelecidas pela reforma, especialmente quanto às normas do IBS e aos procedimentos unificados de arrecadação;
§ 1º - Caso sejam aprovadas novas alterações na legislação nacional relacionada à reforma tributária até a edição da Lei Orçamentária Anual para 2027, o Município poderá deflagrar processos legislativos complementares para modificar, reajustar e readequar as leis municipais às novas disposições.
Art. 80 - Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos benefícios socioassistenciais.
Art. 81 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Pureza/RN, 29 de setembro de 2026
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(Art.4º, §3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais – como secas ou inundações – ou de epidemias – como a dengue – tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle do ente Estado, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
I - Riscos relacionados às variações na receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas, mas a trajetória atual aponta para crescimento das receitas. Os principais impactos que se tem sobre as receitas são os do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Desta forma, qualquer alteração futura no crescimento econômico do país irá impactar no crescimento das receitas do Município.
II - Riscos decorrentes dos passivos contingentes
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle do Município. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.
Há passivos contingentes que não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o caso das demandas judiciais. Nestes casos, são incluídas no presente Anexo as demais informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, conforme recomenda a norma internacional de contabilidade.
Por fim, ressalte-se que as ações judiciais passam por diversas instâncias e tem longa duração e, portanto, constam do Anexo de Riscos Fiscais de vários exercícios. Por esta razão podem ser reclassificadas de acordo com o andamento do processo judicial, sempre e quando fatos novos apontarem alteração das chances de ganho ou perda pelo Município.
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS
(Art.4º, § 1º, §2º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4º, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais contendo as projeções referentes às Receitas (total e primárias), Despesas (total e primárias), Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública e Dívida Consolidada Líquida em valores correntes e constantes para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, de forma a abranger todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo.
1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
As projeções das Metas Anuais para o triênio 2027-2027 estão em baseadas nas orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF/STN 15ª edição, e as estimativas realizadas de acordo com o desempenho das atividades econômicas no País, observando-se com cautela os impactos deste cenário na arrecadação e tendo com o referência a efetiva realização das categorias de receitas e despesas do Município.
1.1. Receitas Total
Em cumprimento ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a construção dos critérios metodológicos e a memória e base de cálculo para projeções das metas anuais das receitas foram elaboradas considerando-se o cenário macroeconômico projetado para os próximos três exercícios, bem como o comportamento histórico anual da arrecadação municipal e as ações que podem gerar incremento real dos diversos componentes da receita.
As estimativas das receitas para este triênio foram estimadas com aplicação dos indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país (PIB) e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetados pelo Banco Central do Brasil, publicados em relatórios oficiais.
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração municipal.
Para os Tributos Municipais foi considerado o esforço fiscal, como uma meta interna de incremento arrecadação (índice de esforço fiscal). Todavia, foi considerado possíveis resultados advindos de alteração em legislação específica de cada receita.
Dentro deste contexto, foram feitas as projeções anuais, a partir das variáveis mencionadas, das receitas municipais, transferências constitucionais e recursos negociados, sem considerar as receitas intra-orçamentárias e já descontando a transferência ao FUNDEB.
1.1.1. Receita Primária
Da Receita Total é deduzido as estimativas de receitas com alienação de imóveis, amortização de empréstimos concedidos, operações de créditos contratadas, a remuneração de depósitos bancários e as recitas intraorçamentárias.
1.2. Despesas Total
As metas anuais de despesas do Poder Executivo foram formuladas com base na análise da evolução histórica, índices de variação de preços, compromissos legais e alterações nas políticas públicas conforme os instrumentos de planejamento.
No primeiro momento foram projetadas as despesas de caráter continuado, os cumprimentos constitucionais (despesas com Câmara, saúde e educação), que têm prioridade em relação as demais despesas, tanto no momento da elaboração do orçamento quanto da sua execução, em seguida foram projetadas as despesas com folha de pessoal, amortização da dívida e pagamento de juros, para só então gasto discricionário com investimento e custeio, como forma de garantir o resultado primário fixado como meta para o exercício da LDO e os dois exercícios.
Ressalta-se que, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, nos cálculos dos resultados primários estão incluídos os valores estimados para os pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.
1.2.1. Despesas Correntes
Despesas correntes são aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e são compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2027-2029 foi baseada no crescimento percentual vegetativo da folha de pagamentos, além de índices de variação de preços, tendo como limite o crescimento percentual das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para o pagamento da folha.
A projeção da despesa com Juros e Encargos da Dívida foi baseada nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.
A projeção do grupo Outras Despesas Correntes teve como parâmetro os valores executados em anos anteriores, incorporando-se a projeção da inflação, levando-se também em consideração as vinculações constitucionais e legais.
1.2.2. Despesas de Capital
As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
A projeção da despesa com Investimentos para os exercícios de 2027-2029 levou em consideração o cronograma das obras e outros investimentos em andamento, financiados com recursos advindos de convênios diversos com a União e o Governo do Estado do RN, bem como com recursos diretamente arrecadados pelo Município.
As despesas com amortização da dívida foram também baseadas nos termos dos contratos das operações em negociação.
1.2.3. Despesa Primária
Da Despesa Total é deduzido a estimativa de pagamento de Juros e Encargos da Dívida, inversões financeira, amortizações da Dívida para o período e despesas intraorçamentárias.
1.3. Resultado Primário
É calculado pela diferença entre as receitas primarias e as despesas primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar visando a amortizar a dívida pública.
1.4. Resultado Nominal
O Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edição define/recomenda a metodologia “acima da linha” para ser utilizada no cálculo do Resultado Nominal do exercício financeiro de 2026 e para os dois exercícios seguintes. Deduza do Resultado Primário os juros e encargos passivos (juros pagos), e adicione os juros e encargos ativos (juros recebidos).
1.5. Dívida Pública Consolidada
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Representa o total estimado das obrigações financeiras decorrentes da dívida contratual (empréstimos internos) e dos parcelamentos e renegociação de dívidas (contribuições sociais e previdenciárias, tributos), com prazo superior a 12 meses, já contratadas e previstas entre o período de 2025 a 2028.
1.5.1. Dívida Pública Liquida
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
1.6. Receita Corrente Líquida
Deduzindo da Receita Corrente Bruta as deduções do FUNDEB, menos compensações financeiras entre os regimes previdenciários e remuneração do RPPS estimada para o período.
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
47.340.780,00
61.925.791,39
54.858.350,00
49.991.883,00
66.190.234,00
68.692.223,00
71.288.789,00
Receita Tributária
929.320,00
2.894.504,42
1.506.300,00
1.836.001,00
3.407.339,00
3.536.137,00
3.669.803,00
IPTU
72.120,00
17.696,48
110.300,00
92.396,00
48.854,00
50.701,00
52.617,00
ISS
304.596,00
421.038,06
756.500,00
603.713,00
635.278,00
659.292,00
684.213,00
ITBI
13.932,00
277.972,85
87.200,00
102.056,00
311.040,00
322.797,00
334.999,00
IRRF
518.000,00
2.120.995,69
524.000,00
1.004.076,00
2.373.269,00
2.462.979,00
2.556.080,00
Taxas
18.672,00
56.801,34
25.300,00
31.582,00
38.898,00
40.368,00
41.894,00
Contribuições de Melhoria
2.000,00
0,00
3.000,00
2.178,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
400.000,00
381.025,73
500.000,00
397.512,00
385.266,00
399.829,00
414.943,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
400.000,00
381.025,73
500.000,00
397.512,00
385.266,00
399.829,00
414.943,00
Receita Patrimonial
172.330,50
509.193,58
221.200,00
478.883,00
457.421,00
474.711,00
492.655,00
Aplicações Financeiras
168.970,50
509.193,58
216.200,00
474.095,00
453.883,00
471.039,00
488.844,00
Outras Receitas Patrimoniais
3.360,00
0,00
5.000,00
4.788,00
3.538,00
3.672,00
3.811,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
12.000,00
0,00
16.000,00
15.322,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
45.695.129,50
56.167.868,50
52.262.900,00
46.961.830,00
61.240.158,00
63.555.035,00
65.957.415,00
Cota-Parte do FPM
19.890.000,00
20.230.405,11
23.256.000,00
19.059.019,00
23.316.172,00
24.197.523,00
25.112.189,00
Cota-Parte do ICMS
3.900.000,00
4.819.542,92
6.104.000,00
4.465.929,00
5.449.048,00
5.655.022,00
5.868.782,00
Cota-Parte do IPVA
174.000,00
123.362,12
227.000,00
362.236,00
158.862,00
164.867,00
171.099,00
Cota-Parte do ITR
6.000,00
22.975,60
8.000,00
17.367,00
29.604,00
30.723,00
31.884,00
Transferências da LC nº 61/1989
2.400,00
20.580,60
3.000,00
9.126,00
27.708,00
28.755,00
29.842,00
Transferências do FUNDEB
11.155.749,50
16.075.188,93
11.440.978,61
13.926.096,00
18.273.051,00
18.963.772,00
19.680.603,00
Outras Transferências Correntes
10.566.980,00
14.875.813,22
11.223.921,39
9.122.057,00
13.985.713,00
14.514.373,00
15.063.016,00
Outras Receitas Correntes
132.000,00
1.973.199,16
351.950,00
302.335,00
700.050,00
726.511,00
753.973,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações e Restituições
132.000,00
101.902,72
351.950,00
302.335,00
51.334,00
53.274,00
55.288,00
Demais Receitas Correntes
0,00
1.871.296,44
0,00
0,00
648.716,00
673.237,00
698.685,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
1.338.600,00
4.411.556,10
2.114.000,00
1.333.380,00
4.400.595,00
4.566.939,00
4.739.570,00
Operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
311.340,00
323.109,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
311.340,00
323.109,00
Transferência de Capital
1.287.600,00
4.411.556,10
2.045.000,00
1.276.259,00
4.100.595,00
4.255.599,00
4.416.461,00
Convênios
284.400,00
456.981,58
552.000,00
489.122,00
227.754,00
236.364,00
245.299,00
Outras Transferências de Capital
1.003.200,00
3.954.574,52
1.493.000,00
787.137,00
3.872.841,00
4.019.235,00
4.171.162,00
Outras Receitas de Capital
51.000,00
0,00
69.000,00
57.121,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (IV)
-4.717.380,00
-6.467.622,39
-5.828.800,00
-4.695.402,00
-5.136.772,00
-5.330.941,00
-5.532.451,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
-1.871.296,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-4.717.380,00
-4.596.325,95
-5.828.800,00
-4.695.402,00
-5.136.772,00
-5.330.941,00
-5.532.451,00
RECEITA TOTAL
43.962.000,00
61.741.021,54
51.143.550,00
46.629.861,00
65.454.057,00
67.928.221,00
70.495.908,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
42.623.400,00
55.458.169,00
49.029.550,00
45.296.481,00
61.053.462,00
63.361.282,00
65.756.338,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO DESPESA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
35.894.920,00
55.271.806,92
43.773.328,61
39.054.635,00
59.121.207,00
61.355.988,00
63.675.245,00
Pessoal e Encargos Sociais
22.963.886,70
25.611.051,06
28.363.028,61
22.170.855,00
26.731.017,00
27.741.449,00
28.790.076,00
Juros e Encargos da Dívida
84.600,00
0,00
109.900,00
27.200,00
600.000,00
622.680,00
646.217,00
Outras Despesas Correntes
12.846.433,30
29.660.755,86
15.300.400,00
16.856.580,00
31.790.190,00
32.991.859,00
34.238.952,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
7.867.080,00
3.240.729,54
7.170.221,39
7.075.226,00
5.832.850,00
6.053.331,00
6.282.146,00
Investimentos
6.880.480,00
1.902.793,14
6.217.521,39
6.377.846,00
3.488.671,00
3.620.542,00
3.757.398,00
Inversões Financeiras
163.400,00
0,00
118.800,00
73.880,00
103.019,00
106.913,00
110.954,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
163.400,00
0,00
118.800,00
73.880,00
103.019,00
106.913,00
110.954,00
Amortização da Dívida
823.200,00
1.337.936,40
833.900,00
623.500,00
2.241.160,00
2.325.876,00
2.413.794,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
0,00
200.000,00
500.000,00
500.000,00
518.900,00
538.514,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
43.962.000,00
58.512.536,46
51.143.550,00
46.629.861,00
65.454.057,00
67.928.219,00
70.495.905,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
43.962.000,00
58.512.536,46
51.143.550,00
46.629.861,00
65.454.057,00
67.928.219,00
70.495.905,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
42.623.400,00
57.329.465,44
49.029.550,00
44.948.357,00
61.053.462,00
63.361.282,00
65.756.338,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
929.320,00
2.894.504,42
1.506.300,00
1.836.001,00
3.407.339,00
3.536.137,00
3.669.803,00
IPTU
72.120,00
17.696,48
110.300,00
92.396,00
48.854,00
50.701,00
52.617,00
ISS
304.596,00
421.038,06
756.500,00
603.713,00
635.278,00
659.292,00
684.213,00
ITBI
13.932,00
277.972,85
87.200,00
102.056,00
311.040,00
322.797,00
334.999,00
IRRF
518.000,00
2.120.995,69
524.000,00
1.004.076,00
2.373.269,00
2.462.979,00
2.556.080,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
20.672,00
56.801,34
28.300,00
33.760,00
38.898,00
40.368,00
41.894,00
Receitas de Contribuições
400.000,00
381.025,73
500.000,00
397.512,00
385.266,00
399.829,00
414.943,00
Receita Patrimonial
172.330,50
509.193,58
221.200,00
443.122,00
457.421,00
474.711,00
492.655,00
Aplicações Financeiras (II)
168.970,50
509.193,58
216.200,00
433.220,00
453.883,00
471.039,00
488.844,00
Outras Receitas Patrimoniais
3.360,00
0,00
5.000,00
9.902,00
3.538,00
3.672,00
3.811,00
Transferências Correntes
40.977.749,50
51.571.542,55
46.434.100,00
42.192.056,00
56.103.386,00
58.224.094,00
60.424.964,00
Cota-Parte do FPM
15.990.000,00
16.628.388,26
18.696.000,00
15.596.512,00
19.312.557,00
20.042.571,00
20.800.180,00
Cota-Parte do ICMS
3.120.000,00
3.858.617,15
4.883.200,00
3.572.744,00
4.359.238,00
4.524.018,00
4.695.026,00
Cota-Parte do IPVA
139.200,00
98.689,77
181.600,00
289.789,00
127.090,00
131.894,00
136.879,00
Cota-Parte do ITR
4.800,00
18.380,61
6.000,00
13.893,00
23.683,00
24.578,00
25.507,00
Transferências da LC 61/1989
1.920,00
16.464,61
2.400,00
7.301,00
22.166,00
23.004,00
23.874,00
Transferências do FUNDEB
11.155.749,50
16.075.188,93
11.440.978,61
13.934.715,00
18.273.051,00
18.963.772,00
19.680.603,00
Outras Transferências Correntes
10.566.080,00
14.875.813,22
11.223.921,39
8.777.102,00
13.985.601,00
14.514.257,00
15.062.895,00
Demais Receitas Correntes
144.000,00
1.973.199,16
367.950,00
79.666,00
700.050,00
726.511,00
753.973,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
144.000,00
1.973.199,16
367.950,00
79.666,00
700.050,00
726.511,00
753.973,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
42.454.429,50
56.820.271,86
48.813.350,00
44.515.137,00
60.599.579,00
62.890.243,00
65.267.494,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
1.338.600,00
4.411.556,10
2.114.000,00
1.681.504,00
4.400.595,00
4.566.939,00
4.739.570,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
100.000,00
300.000,00
311.340,00
323.109,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
311.340,00
323.109,00
Transferências de Capital
1.287.600,00
4.411.556,10
2.045.000,00
1.531.504,00
4.100.595,00
4.255.599,00
4.416.461,00
Convênios
284.400,00
456.981,58
552.000,00
139.333,00
227.754,00
236.364,00
245.299,00
Outras Transferências de Capital
1.003.200,00
3.954.574,52
1.493.000,00
1.392.171,00
3.872.841,00
4.019.235,00
4.171.162,00
Outras Receitas de Capital
51.000,00
0,00
69.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
51.000,00
0,00
69.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
1.338.600,00
4.411.556,10
2.114.000,00
1.581.504,00
4.400.595,00
4.566.939,00
4.739.570,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
43.793.029,50
61.231.827,96
50.927.350,00
46.096.641,00
65.000.174,00
67.457.182,00
70.007.064,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
43.793.029,50
61.231.827,96
50.927.350,00
46.096.641,00
65.000.174,00
67.457.182,00
70.007.064,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
35.894.920,00
51.330.214,29
43.773.328,61
41.462.180,00
59.121.207,00
61.355.988,00
63.675.245,00
Pessoal e Encargos Sociais
22.963.886,70
25.584.026,53
28.363.028,61
23.134.126,00
26.731.017,00
27.741.449,00
28.790.076,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
84.600,00
0,00
109.900,00
184.100,00
600.000,00
622.680,00
646.217,00
Outras Despesas Correntes
12.846.433,30
25.746.187,76
15.300.400,00
18.143.954,00
31.790.190,00
32.991.859,00
34.238.952,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
35.810.320,00
51.330.214,29
43.663.428,61
41.278.080,00
58.521.207,00
60.733.308,00
63.029.028,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
7.867.080,00
2.475.858,62
7.170.221,39
6.813.858,00
5.832.850,00
6.053.331,00
6.282.146,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
Investimentos
6.880.480,00
1.137.922,22
6.217.521,39
3.755.531,00
3.488.671,00
3.620.542,00
3.757.398,00
Inversões Financeiras
163.400,00
0,00
118.800,00
126.125,00
103.019,00
106.913,00
110.954,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
163.400,00
0,00
118.800,00
126.125,00
103.019,00
106.913,00
110.954,00
Amortização da Dívida (XXVII)
823.200,00
1.337.936,40
833.900,00
2.932.202,00
2.241.160,00
2.325.876,00
2.413.794,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
7.043.880,00
1.902.793,14
6.336.321,39
3.881.656,00
3.591.690,00
3.727.455,00
3.868.352,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
200.000,00
0,00
200.000,00
700.000,00
500.000,00
518.900,00
538.514,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
43.054.200,00
52.468.136,51
50.199.750,00
45.859.736,00
62.612.897,00
64.979.663,00
67.435.894,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
43.054.200,00
52.468.136,51
50.199.750,00
45.859.736,00
62.612.897,00
64.979.663,00
67.435.894,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
274.909,91
8.690.424,79
336.137,84
164.062,00
159.140,00
265.158,00
271.403,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
274.909,91
8.690.424,79
336.137,84
164.062,00
159.140,00
265.158,00
271.403,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
168.970,50
509.193,58
216.200,00
474.095,00
453.883,00
471.039,00
488.844,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
0,00
0,00
0,00
27.200,00
600.000,00
622.680,00
646.217,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
443.880,41
9.199.618,37
552.337,84
610.957,00
13.023,00
113.517,00
114.030,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO
-1.201.354,91
-2.433.501,64
0,00
-23.684.815,99
804.179,99
800.667,96
808.253,00
para o exercício de referência
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
0,00
28.789.302,04
0,00
28.789.302,04
28.189.302,00
27.589.302,04
26.989.302,04
DEDUÇÕES (XL)
0,00
5.104.486,05
0,00
5.104.486,05
5.308.666,00
5.509.334,00
5.717.587,00
Disponibilidade de Caixa
0,00
5.104.486,05
0,00
5.104.486,05
5.308.666,00
5.509.334,00
5.717.587,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
0,00
9.568.587,20
0,00
9.568.587,20
9.951.331,00
10.327.491,00
10.717.870,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
0,00
4.143.378,31
0,00
4.143.378,31
4.309.113,00
4.471.997,00
4.641.038,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
320.722,84
0,00
320.722,84
333.552,00
346.160,00
359.245,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
0,00
23.684.815,99
0,00
23.684.815,99
22.880.636,00
22.079.968,04
21.271.715,04
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-1.201.354,91
-2.433.501,64
0,00
-23.684.815,99
804.179,99
800.667,96
808.253,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
0,00
28.789.302,04
0,00
28.789.302,04
28.189.302,00
27.589.302,04
26.989.302,04
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
0,00
28.789.302,04
0,00
28.789.302,04
28.189.302,00
27.589.302,04
26.989.302,04
DEDUÇÕES ( II )
0,00
5.104.486,05
0,00
5.104.486,05
5.308.666,00
5.509.334,00
5.717.587,00
Ativo Disponível
0,00
9.568.587,20
0,00
9.568.587,20
9.951.331,00
10.327.491,00
10.717.870,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
0,00
4.143.378,31
0,00
4.143.378,31
4.309.113,00
4.471.997,00
4.641.038,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
320.722,84
0,00
320.722,84
333.552,00
346.160,00
359.245,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
0,00
23.684.815,99
0,00
23.684.815,99
22.880.636,00
22.079.968,04
21.271.715,04
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2027
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Demandas Judiciais
0,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
150.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
150.000,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
150.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
150.000,00
Outros Passivos Contingentes
50.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
50.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
Restituição de Tributos a Maior
10.000,00
Limitação de Empenho
10.000,00
Discrepância de Projeções
100.000,00
Limitação de Empenho
100.000,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
200.000,00
Limitação de Empenho
200.000,00
SUBTOTAL
310.000,00
SUBTOTAL
310.000,00
TOTAL
660.000,00
TOTAL
660.000,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
65.454.057
62.438.288
0,06
0,00
67.928.221
61.334.737
0,06
0,00
70.495.908
60.935.178
0,06
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
65.000.174
62.005.317
0,06
0,00
67.457.182
60.909.419
0,06
0,00
70.007.064
60.512.632
0,06
0,00
Receitas Primárias Correntes
60.599.579
57.807.478
0,05
0,00
62.890.243
56.785.772
0,05
0,00
65.267.494
56.415.848
0,05
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.407.339
3.250.347
0,00
0,00
3.536.137
3.192.900
0,00
0,00
3.669.803
3.172.100
0,00
0,00
Transferências Correntes
56.103.386
53.518.445
0,05
0,00
58.224.094
52.572.545
0,05
0,00
60.424.964
52.230.067
0,05
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
1.088.854
1.038.685
0,00
0,00
1.130.012
1.020.327
0,00
0,00
1.172.727
1.013.681
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
4.400.595
4.197.839
0,00
0,00
4.566.939
4.123.647
0,00
0,00
4.739.570
4.096.785
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
65.454.057
62.438.288
0,06
0,00
67.928.219
61.334.735
0,06
0,00
70.495.905
60.935.176
0,06
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
62.612.897
59.728.033
0,05
0,00
64.979.663
58.672.382
0,05
0,00
67.435.894
58.290.167
0,06
0,00
Despesas Primárias Correntes
58.521.207
55.824.866
0,05
0,00
60.733.308
54.838.201
0,05
0,00
63.029.028
54.480.965
0,05
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
26.731.017
25.499.396
0,02
0,00
27.741.449
25.048.712
0,02
0,00
28.790.076
24.885.535
0,02
0,00
Outras Despesas Correntes
31.790.190
30.325.470
0,02
0,00
32.991.859
29.789.489
0,02
0,00
34.238.952
29.595.429
0,03
0,00
Despesas Primárias de Capital
3.591.690
3.426.204
0,00
0,00
3.727.455
3.365.648
0,00
0,00
3.868.352
3.343.722
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
2.228.137
2.125.476
0,00
0,00
2.212.361
1.997.617
0,00
0,00
2.299.767
1.987.870
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
65.454.057
62.438.288
0,06
0,00
67.928.221
61.334.737
0,06
0,00
70.495.908
60.935.178
0,06
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
65.000.174
62.005.317
0,06
0,00
67.457.182
60.909.419
0,06
0,00
70.007.064
60.512.632
0,06
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
65.454.057
62.438.288
0,06
0,00
67.928.219
61.334.735
0,06
0,00
70.495.905
60.935.176
0,06
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
62.612.897
59.728.033
0,05
0,00
64.979.663
58.672.382
0,05
0,00
67.435.894
58.290.167
0,06
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
159.140
151.808
0,00
0,00
265.158
239.420
0,00
0,00
271.403
234.595
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
159.140
151.808
0,00
0,00
265.158
239.420
0,00
0,00
271.403
234.595
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
453.883
432.971
0,00
0,00
471.039
425.317
0,00
0,00
488.844
422.546
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
600.000
572.355
0,00
0,00
622.680
562.239
0,00
0,00
646.217
558.576
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
28.189.302
26.890.491
0,02
0,00
27.589.302
24.911.334
0,02
0,00
26.989.302
23.328.984
0,02
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
22.880.636
21.826.420
0,02
0,00
22.079.968
19.936.766
0,02
0,00
21.271.715
18.386.823
0,01
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
804.180
767.128
0,00
0,00
800.668
722.951
0,00
0,00
808.253
698.637
0,00
0,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Variáveis
Período
2027
2028
2029
PIB real (crescimento % anual)
3,40
2,30
1,60
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
6,50
10,00
5,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
6,19
5,92
5,40
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,83
5,65
4,46
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
108.000.000.000,00
110.000.000.000,00
112.000.000.000,00
Fonte de Pesquisa:
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
51.143.550
0,05
104,31
61.741.022
0,06
125,93
10.597.472
20,72
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
50.927.350
0,05
103,87
61.231.828
0,06
124,89
10.304.478
20,23
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
51.143.550
0,05
104,31
58.512.536
0,05
119,34
7.368.986
14,41
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
50.199.750
0,05
102,39
52.468.137
0,05
107,01
2.268.387
4,52
Receita Total (COM FONTES RPPS)
51.143.550
0,05
104,31
61.741.022
0,06
125,93
10.597.472
20,72
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
50.927.350
0,05
103,87
61.231.828
0,06
124,89
10.304.478
20,23
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
51.143.550
0,05
104,31
58.512.536
0,05
119,34
7.368.986
14,41
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
50.199.750
0,05
102,39
52.468.137
0,05
107,01
2.268.387
4,52
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
336.138
0,00
0,69
8.690.425
0,01
17,72
8.354.287
2.485,38
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
336.138
0,00
0,69
8.690.425
0,01
17,72
8.354.287
2.485,38
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
0
0,00
0,00
28.789.302
0,03
58,72
28.789.302
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
0
0,00
0,00
23.684.816
0,02
48,31
23.684.816
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0
0,00
0,00
-2.433.502
0,00
-4,96
-2.433.502
0,00
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB nominal
108.000.000.000,00
110.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
49.029.550,00
55.458.169,00
Fonte de Pesquisa:
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
43.962.000
61.741.022
40,44
46.629.861
-24,48
65.454.057
40,37
67.928.221
3,78
70.495.908
3,78
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
43.793.030
61.231.828
39,82
46.196.641
-24,55
65.000.174
40,70
67.457.182
3,78
70.007.064
3,78
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
43.962.000
58.512.536
33,10
46.629.861
-20,31
65.454.057
40,37
67.928.219
3,78
70.495.905
3,78
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
43.054.200
52.468.137
21,87
45.859.736
-12,60
62.612.897
36,53
64.979.663
3,78
67.435.894
3,78
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
43.962.000
61.741.022
40,44
46.629.861
-24,48
65.454.057
40,37
67.928.221
3,78
70.495.908
3,78
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
43.793.030
61.231.828
39,82
46.096.641
-24,72
65.000.174
41,01
67.457.182
3,78
70.007.064
3,78
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
43.962.000
58.512.536
33,10
46.629.861
-20,31
65.454.057
40,37
67.928.219
3,78
70.495.905
3,78
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
43.054.200
52.468.137
21,87
45.859.736
-12,60
62.612.897
36,53
64.979.663
3,78
67.435.894
3,78
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
274.910
8.690.425
3.061,19
164.062
-98,11
159.140
-3,00
265.158
66,62
271.403
2,36
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
274.910
8.690.425
3.061,19
164.062
-98,11
159.140
-3,00
265.158
66,62
271.403
2,36
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
0
28.789.302
0,00
28.789.302
0,00
28.189.302
-2,08
27.589.302
-2,13
26.989.302
-2,17
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
0
23.684.816
0,00
23.684.816
0,00
22.880.636
-3,40
22.079.968
-3,50
21.271.715
-3,66
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-1.201.355
-2.433.502
0,00
-23.684.816
0,00
804.180
0,00
800.668
-0,44
808.253
0,95
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
46.160.100
65.445.483
41,78
46.629.861
-28,75
62.438.288
33,90
61.334.737
-1,77
60.929.912
-0,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
45.982.681
64.905.738
41,15
46.196.641
-28,83
62.005.317
34,22
60.909.419
-1,77
60.507.402
-0,66
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
46.160.100
62.023.289
34,37
46.629.861
-24,82
62.438.288
33,90
61.334.735
-1,77
60.929.909
-0,66
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
45.206.910
55.616.225
23,03
45.859.736
-17,54
59.728.033
30,24
58.672.382
-1,77
58.285.129
-0,66
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
46.160.100
65.445.483
41,78
46.629.861
-28,75
62.438.288
33,90
61.334.737
-1,77
60.929.912
-0,66
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
45.982.681
64.905.738
41,15
46.096.641
-28,98
62.005.317
34,51
60.909.419
-1,77
60.507.402
-0,66
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
46.160.100
62.023.289
34,37
46.629.861
-24,82
62.438.288
33,90
61.334.735
-1,77
60.929.909
-0,66
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
45.206.910
55.616.225
23,03
45.859.736
-17,54
59.728.033
30,24
58.672.382
-1,77
58.285.129
-0,66
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
288.655
9.211.850
3.091,30
164.062
-98,22
151.808
-7,47
239.420
57,71
234.575
-2,02
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
288.655
9.211.850
3.091,30
164.062
-98,22
151.808
-7,47
239.420
57,71
234.575
-2,02
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
0
30.516.660
0,00
28.789.302
-5,66
26.890.491
-6,60
24.911.334
-7,36
23.326.968
-6,36
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
0
25.105.905
0,00
23.684.816
-5,66
21.826.420
-7,85
19.936.766
-8,66
18.385.233
-7,78
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-1.261.423
-2.579.512
0,00
-23.684.816
0,00
767.128
0,00
722.951
-5,76
698.576
-3,37
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
4,83
5,65
4,46
4,83
5,65
4,46
1,05
1,06
1,04
1,05
1,06
1,04
Fonte de Pesquisa:
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
-1.191.524
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-1.191.524
0,00
0
0,00
0
0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2023 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
0
0
0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
2024
2023
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2025
2024
2023
Valor
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Receitas Correntes
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0
Demais Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Exercício: 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
2101
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
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0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
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0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
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0
2063
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2064
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0
0
2065
0
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0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
2101
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
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0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
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0
0
0
2059
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0
0
0
2060
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0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
2101
0
0
0
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2027
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2027
2028
2029
IPTU
Remissão parcial/ Desconto por antecipação de pagamento (Lei XXX, 1XXX, art.X, § Xº)
Contribuintes do IPTU (Pessoas Físicas e Jurídicas) adimplentes em cota única
9.771
10.140
10.523
A renúncia está considerada na estimativa de receita. Cfe. Art. 14, I, da LC 101/2000, a ser compensada atraves de aumento da arrecadação. Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) para aproximar o valor venal dos imóveis ao valor de mercado (gerando ganho real no IPTU residual e no ITBI).Art Xº do DECRETO Nº XXX, de XX de XXXX de 2XXX
TOTAL
9.771
10.140
10.523
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
Exercício: 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
50.000
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
50.000
Redução Permanente de Despesa (II)
250.000
Margem Bruta (III) = ( I + II )
300.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
19. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0001 - PROGRAMA PUREZA SAUDÁVEL
Órgão Responsável: 08.001 - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo Geral: 0003 - APRIMORAMENTO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE SEC. DE SAÚDE
Ação
1040 - Construção e Reforma de Unidades Sanitárias
Função : 17 - SANEAMENTO
Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Entrega
0178 - Construção e Reforma de Unidades Sanitárias
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
UNIDADES SANITÁRIAS CONST/REFORMADAS
UN
1
Ação
1042 - Ampliação do Sistema Abastecimento Dágua
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Entrega
0183 - Ampliação do Sistema Abastecimento Dágua
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1043 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Entrega
0186 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
POÇOS TUBULARES INSTALADOS
UN
0
Ação
1086 - Aquisição de Veículos
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0188 - Aquisição de Veículos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1087 - Capacitação e formação de servidores
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0191 - Capacitação e formação de servidoresv
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
CAPACITAÇÃO REALIZADA
UN
2
Órgão Responsável: 08.002 - Fundo Municipal de Saúde
Objetivo Geral: 0001 - APRIMORAMENTO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE FUNDO DE SAÚDE
Ação
1044 - Aquisição de veiculos e/ou Unidade Móvel Médico Odontológico
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0194 - Aquisição de veiculos e/ou Unidade Móvel Médico Odontológico
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Ação
1045 - Construção, Reforma e Instalação de Academia ao ar livre
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0197 - Construção, Reforma e Instalação de Academia ao ar livre
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1046 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básica de Saúde - UBS
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0199 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básica de Saúde - UBS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
UNIDADADE DE BÁSICA CONST/REFORMADA
UN
0
Ação
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
1047 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente - saúde
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0203 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente - saúde
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
10
Ação
1048 - Aquisição de Imóveis - Saúde
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0207 - Aquisição de Imóveis - Saúde
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
IMÓVEIS ADQUIDIRIDOS
UN
0
Ação
1069 - Aquisição de equipamentos e material permanente - Atenção especializada e Hosp.
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Entrega
0209 - Aquisição de equipamentos e material permanente - Atenção especializada e Hosp.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
1090 - Aquisição de veículo ambulância tipo a (transporte)
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Entrega
0212 - Aquisição de veículo ambulância tipo a (transporte)
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Ação
1091 - Aquisição de veículo ambulância tipo b (suporte avançado)
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0214 - Aquisição de veículo ambulância tipo b (suporte avançado)
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Ação
1095 - Implementação e/ou manutenção do centro clínico da mulher
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Entrega
0220 - Implementação e/ou manutenção do centro clínico da mulher
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
UNIDADES CONSTRUIDAS/REFORMADAS
UN
0
Ação
2099 - Promoção de Ações de Combate ao Novo Coronavírus - Covid19
Função : 10 - SAÚDE
Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Entrega
0223 - Promoção de Ações de Combate ao Novo Coronavírus - Covid19
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
PESSOAS ATENDIDAS
PESO
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0002 - PUREZA EDUCADORA
Órgão Responsável: 06.001 - Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
Objetivo Geral: 0007 - QUALIDADE E UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ação
1015 - Construção, Ampliação,Instalação e Reforma de Unidades de Ensino.
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0151 - Construção, Ampliação,Instalação e Reforma de Unidades de Ensino.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
UNIDADES CONSTRUIDAS/REFORMADAS
UN
3
Ação
1016 - Aquisição de Veículos
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0154 - Aquisição de Veículos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Ação
1017 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0155 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
IMÓVEIS ADQUIDIRIDOS
UN
0
Ação
1018 - Instalação e Modernização de Salas de Informática
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0157 - Instalação e Modernização de Salas de Informática
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
10
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1019 - Prog. de Apoio ao Transporte Escolar p/Educação Básica - Caminho da Escola
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0161 - Prog. de Apoio ao Transporte Escolar p/Educação Básica - Caminho da Escola
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ALUNO ATENDIDO
PERCENTUAL
95
Ação
1020 - Programa Naciconal de Reestruturação e Aq. de Equip. a Rede Pública de Ed. Inf. Pró infância
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0163 - Programa Naciconal de Reestruturação e Aq. de Equip. a Rede Pública de Ed. Inf. Pró infância
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
2
Ação
1021 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidade de Ensino Infantil - creche
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0167 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidade de Ensino Infantil - creche
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
UNIDADES CONSTRUIDAS/REFORMADAS
UN
1
Ação
1022 - Construção do Núcleo – NEAMI
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Entrega
0170 - Construção de Escola para Educação Especial
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ESCOLAS CONSTRUIDAS
UN
1
Ação
1023 - Aquisição de equipamentos e material permanente - Educação Especial
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0174 - Aquisição de equipamentos e material permanente - Educação Especial
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
15
Ação
1063 - Construção, reforma e ampliação de unidades da pré escola
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0169 - Construção, reforma e ampliação de unidades da pré escola
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ALUNO ATENDIDO
PERCENTUAL
2
Ação
1072 - Construção de Quadra de Esporte em Escola
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0168 - Construção de Quadra de Esporte em Escola
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
QUADRA REF/CONSTRUIDA
UN
1
Ação
1073 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes - Infantil
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0166 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes - Infantil
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ALUNO ATENDIDO
PERCENTUAL
10
Ação
1077 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0165 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
20
Ação
2030 - Programa Brasil Carinhoso Apoio a Creche
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0160 - Programa Brasil Carinhoso Apoio a Creche
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ALUNO ATENDIDO
PERCENTUAL
90
Ação
2031 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Entrega
0159 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ALUNO ATENDIDO
PERCENTUAL
0
Ação
2032 - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino P/ Atendi. à Educação de Jovens e Adultos
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Entrega
0158 - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino P/ Atendi. à Educação de Jovens e Adultos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ALUNO ATENDIDO
PERCENTUAL
90
Ação
2034 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Entrega
0156 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ALUNO ATENDIDO
PERCENTUAL
80
Órgão Responsável: 06.002 - Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Objetivo Geral: 0016 - APRIMORAMENTO DO FUNDO DE EDUCAÇÃO
Ação
1028 - Construção Reforma e Ampliação Unidade de Ensino Fundamental Fundeb
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0176 - Construção Reforma e Ampliação Unidade de Ensino Fundamental Fundeb
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1074 - Construção Reforma e Ampliação da Unidade de Ensino infantil Fundeb
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0177 - Construção Reforma e Ampliação da Unidade de Ensino infantil Fundeb
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0003 - SEGURANÇA PARA PUREZA
Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Objetivo Geral: 0012 - FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.
Ação
1014 - Aquisição de coletes balísticos para guarda municipal
Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção : 181 - POLICIAMENTO
Entrega
0139 - Aquisição de coletes balísticos para guarda municipal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
1035 - Aquisição de equipamentos para a defesa civil
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL
Entrega
0140 - Aquisição de equipamentos para a defesa civil
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
1041 - Aquisição de veículo para defesa civil
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL
Entrega
0141 - Aquisição de veículo para defesa civil
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
1055 - Aquisição de veículo para o DEMUTRAN
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0142 - Aquisição de veículo para o DEMUTRAN
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1075 - Aquisição de equipamento para guarda municipal
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 181 - POLICIAMENTO
Entrega
0143 - Aquisição de equipamento para guarda municipal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
20
Ação
1076 - Aquisição de viatura para a guarda municipal
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 181 - POLICIAMENTO
Entrega
0144 - Aquisição de viatura para a guarda municipal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Ação
2052 - Implantação do Sistema de Monitoramento em Áreas Públicas
Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção : 181 - POLICIAMENTO
Entrega
0145 - Implantação do Sistema de Monitoramento em Áreas Públicas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0004 - DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO EFICIENTE
Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Objetivo Geral: 0005 - DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO EFICIENTE
Ação
1003 - Aquisição de Veículo - Gabinete do Prefeito
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0137 - Aquisição de Veículo - Gabinete do Prefeito
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Ação
1011 - Aquisição de bens imóveis
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0138 - Aquisição de bens imóveis
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
0
Órgão Responsável: 03.001 - Secretaria Municipal de Administração
Objetivo Geral: 0006 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
Ação
1005 - Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0146 - Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1006 - Construção do Centro Administrativo Municipal
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0148 - Construção do Centro Administrativo Municipal
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1007 - Promoção de concursos públicos para preenchimento de vagas na estrutura administrativa municipal
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0149 - Promoção de concursos públicos para preenchimento de vagas na estrutura administrativa municipal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
CONCURSOS REALIZADOS
UN
0
Ação
1013 - Aquisição de Veículos
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Entrega
0147 - Aquisição de Veículos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Órgão Responsável: 07.001 - Sec.Mun. de Obras e Serviços Públicos
Objetivo Geral: 0009 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE URBANA.
Ação
1029 - Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0179 - Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1030 - Construção e/ou Ampliação de Cemitério
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0180 - Construção e/ou Ampliação de Cemitério
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1031 - Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0181 - Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1032 - Construção, Reforma e conclusão de Praças Públicas
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0182 - Construção, Reforma e conclusão de Praças Públicas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1033 - Revitalização da Área em Torno do Olheiro
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0184 - Revitalização da Área em Torno do Olheiro
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1034 - Aquisição de Veículos - Obras e Serviços Públicos
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0185 - Aquisição de Veículos - Obras e Serviços Públicos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
1038 - Construção e Urbanização de calçadão na entrada da cidade
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0187 - Construção e Urbanização de calçadão na entrada da cidade
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1064 - Melhoramento de Infraestrutura das estradas
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0189 - Melhoramento de Infraestrutura das estradas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1070 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis - Obras e Serviços Públicos
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0190 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis - Obras e Serviços Públicos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1078 - Construção, reforma ou ampliação de prédios públicos
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0192 - Construção, reforma ou ampliação de prédios públicos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1079 - Construção e recuperação de bueiros
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Entrega
0193 - Construção e recuperação de bueiros
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1080 - Perfuração e instalação de poços tubulares
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Entrega
0195 - Perfuração e instalação de poços tubulares
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
POÇOS TUBULARES INSTALADOS
UN
0
Ação
1081 - Construção, reforma e manutenção de base para central de câmeras de monitoramento
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0196 - Construção, reforma e manutenção de base para central de câmeras de monitoramento
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1082 - Construção, manutenção da destinação final do lixo
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0198 - Construção, manutenção da destinação final do lixo
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
2051 - Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0200 - Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
2053 - Adequação e Modernização da Feira Livre
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS
Entrega
0201 - Adequação e Modernização da Feira Livre
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
MERCADO CONSTRUIDO/REFORMADO/AMPLIADO
UN
0
Ação
2103 - Dragagem e Limpeza do Olheiro e Rios
Função : 15 - URBANISMO
Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Entrega
0202 - Dragagem e Limpeza do Olheiro e Rios
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Órgão Responsável: 11.001 - Secretaria Municipal de Turismo
Objetivo Geral: 0014 - EXPANSÃO E APRIMORAMENTO DO TURISMO
Ação
1036 - Construção do Pórtico
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0229 - Construção do Pórtico
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1061 - Construção Terminal Turistico
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0230 - Construção Terminal Turistico
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1062 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0231 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
2095 - Criação de rotas turisticas
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0233 - Criação de Rotas Turísticas
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
2107 - Revitalização e Modernização da Sinalização Turística
Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção : 695 - TURISMO
Entrega
0235 - Revitalização e Modernização da Sinalização Turística
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0005 - CAMPO FORTE E ÁGUA PARA TODOS
Órgão Responsável: 10.001 - Secretaria Municipal de Agricultura
Objetivo Geral: 0011 - IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTEGRADO
Ação
1056 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Entrega
0221 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
SISTEMA IMPLANTADO
UN
0
Ação
1057 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Entrega
0222 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
POÇOS PERFURADOS E IMPLANTADOS
UN
5
Ação
1058 - Recuperação de Açudes
Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Entrega
0224 - Recuperação de Açudes
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
AÇUDES RECUPERADOS
UN
1
Ação
1059 - Aquisição de Veiculo , equipamentos e materiais permanentes - Agricultura
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL
Entrega
0225 - Aquisição de Veiculo , equipamentos e materiais permanentes - Agricultura
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
1097 - Construção, ampliação e reforma do matadouro
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO
Entrega
0226 - Construção, ampliação e reforma do matadouro
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
MATADOURO CONSTRUIDO/REFORMADO/AMPLIADO
UN
1
Ação
1098 - Construção, ampliação e recuperação de açudes, barragens e passagem molhada
Função : 20 - AGRICULTURA
Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO
Entrega
0227 - Construção, ampliação e recuperação de açudes, barragens e passagem molhada
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
AÇUDES RECUPERADOS
UN
2
Órgão Responsável: 13.001 - Sec.Mun. Assunt.Fund.Apoio a Ref.Agrária
Objetivo Geral: 0017 - APRIMORAMENTO DO FUNDO DE AMPARO A ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
Ação
2102 - Arrendamento de áreas rurais
Função : 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO
Entrega
0228 - Arrendamento de áreas rurais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ARRENDAMENTOS REALIZADOS
UN
10
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0006 - LEGISLATIVO EFICIENTE
Órgão Responsável: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE PUREZA
Objetivo Geral: 0004 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EFICIENTE DO LEGISLATIVO
Ação
1001 - Reforma e Ampliaçao da Sede da Camara
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0134 - Reforma e Ampliaçao da Sede da Câmara
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0135 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentesv
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
0
Ação
1004 - Aquisição de Veículos
Função : 01 - LEGISLATIVA
Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Entrega
0136 - Aquisição de Veículos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0009 - JUVENTUDE ATIVA E CULTURA VIBRANTE
Órgão Responsável: 06.001 - Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
Objetivo Geral: 0013 - VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E DIVERSIDADE ARTÍSTICA.
Ação
1024 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes - Cultura
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0175 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes - Cultura
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UN
1
Ação
1101 - Construção, Reforma e Ampliação do Mercado de Artesanato
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0162 - Construção, Reforma e Ampliação do Mercado de Artesanato
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
MERCADO CONSTRUIDO/REFORMADO/AMPLIADO
UN
0
Ação
2039 - Promoção de Eventos Culturais
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0153 - Promoção de Eventos Culturais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
SERVIÇOS CULTURAIS REALIZADOS
UN
1
Ação
2040 - Concessão de Auxilio para Eventos Culturais
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0152 - Concessão de Auxilio para Eventos Culturais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
SERVIÇOS CULTURAIS REALIZADOS
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
2124 - Apoio à Sala de Cinema
Função : 13 - CULTURA
Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Entrega
0150 - Apoio à Sala de Cinema
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
SERVIÇOS CULTURAIS REALIZADOS
UN
0
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0011 - CUIDADO E CIDADANIA
Órgão Responsável: 09.001 - Secretaria Mun. de Assistencia Social
Objetivo Geral: 0002 - FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E AMPARO SOCIAL.
Ação
1049 - Construção de Centro de Convivencia para Idoso
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Entrega
0204 - Construção de Centro de Convivência para Idoso
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
UNIDADES CONSTRUIDAS/REFORMADAS
UN
1
Ação
1051 - Construção, Reconstrução e Melhoria de Unidade Habitacional
Função : 16 - HABITAÇÃO
Subfunção : 482 - HABITAÇÃO URBANA
Entrega
0205 - Construção, Reconstrução e Melhoria de Unidade Habitacional
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
UNIDADES CONSTRUIDAS/REFORMADAS
UN
1
Ação
1052 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Função : 16 - HABITAÇÃO
Subfunção : 482 - HABITAÇÃO URBANA
Entrega
0206 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
IMÓVEIS ADQUIDIRIDOS
UN
1
Ação
1093 - Construção, Reforma e Melhoria Habitacional de Interesse Popular
Função : 16 - HABITAÇÃO
Subfunção : 482 - HABITAÇÃO URBANA
Entrega
0208 - Construção, Reforma e Melhoria Habitacional de Interesse Popular
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
2132 - Desenvolver Projetos Voltados a Assistência aos idosos
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Entrega
0210 - Desenvolver Projetos Voltados a Assistência aos idosos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
PROJETOS DESENVOLVIDOS
UN
3
Ação
2161 - Desenvolver Projetos Voltados a Assistência a Criança e ao Adolescente
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Entrega
0211 - Desenvolver Projetos Voltados a Assistência a Criança e ao Adolescente
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
PROJETOS DESENVOLVIDOS
UN
3
Órgão Responsável: 09.002 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Objetivo Geral: 0010 - FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E AMPARO SOCIAL AO FMAS
Ação
1050 - Construção, Reforma e Ampliação da sede do CRAS
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0213 - Construção, Reforma e Ampliação da sede do CRAS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
1054 - Aquisição de Veiculos e outros equipamentos - Assistência Social
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0215 - quisição de Veiculos e outros equipamentos - Assistência Social
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
Ação
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
1071 - Construção, reforma, instalação e adaptação de espaços públicos
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Entrega
0216 - Construção, reforma, instalação e adaptação de espaços públicos
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
IMÓVEIS ADQUIDIRIDOS
UN
1
Ação
1096 - Construção, Reforma e Ampliação da Sede do CREAS
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0217 - Construção, Reforma e Ampliação da Sede do CREAS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
IMÓVEIS ADQUIDIRIDOS
UN
0
Ação
2110 - Acolhimento institucional ao Idoso em situação de violência e risco pessoal
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Entrega
0218 - Acolhimento institucional ao Idoso em situação de violência e risco pessoal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ACOLHIMENTO IMPLANTADO
UN
0
Ação
2118 - Promoção de Eventos Sociais
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Entrega
0219 - Promoção de Eventos Sociais
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EVENTOS REALIZADOS
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Órgão Responsável: 06.001 - Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
Objetivo Geral: 0008 - ESTÍMULO ABRANGENTE AO ESPORTE E LAZER.
Ação
1025 - Construção, Reforma ou Instalação de Quadras de Esporte ou Ginásio Poliesportivo
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0173 - Construção, Reforma ou Instalação de Quadras de Esporte ou Ginásio Poliesportivo
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
QUADRA REF/CONSTRUIDA
UN
1
Ação
1026 - Construção e/ou Ref. de Campo de Futebol
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0172 - Construção e/ou Ref. de Campo de Futebol
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
CAMPO DE FUTEBOL CONST/REFORMADO
UN
1
Ação
1027 - Construção Ampliação e/ou Reforma de Área de Lazer
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 813 - LAZER
Entrega
0171 - Construção Ampliação e/ou Reforma de Área de Lazer
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
0
Ação
1092 - Construção/Ampliação do Complexo Poliesportivo
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Entrega
0164 - Construção/Ampliação do Complexo Poliesportivo
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
COMPLÉXO PORLIESPORTIVO CONST/REFORMADO
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Programa: 0017 - MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E ACESSÍVEL
Órgão Responsável: 12.001 - Secretaria Municipal de Transporte
Objetivo Geral: 0018 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PUREZA
Ação
1065 - Construção de Abrigos Rodoviários.
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0232 - Construção de Abrigos Rodoviários.
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
ABRIGOS INSTALADOS E RECUPERADOS
UN
0
Ação
1066 - Construção do Terminal Rodoviário
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0234 - Construção do Terminal Rodoviário
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
TERMINAL RODOVIÁRIO CONSTRUIDO
UN
1
Ação
1068 - Aquisição de Veiculos e outros equipamentos - Transporte
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0236 - Aquisição de Veiculos e outros equipamentos - Transporte
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
UN
1
Ação
1083 - Construção, reforma e ampliação da garagem municipal
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0238 - Construção, reforma e ampliação da garagem municipal
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
GARAGEM MUNICIPAL CONSTRUIDA
UN
1
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2027
Ação
2097 - Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
Função : 26 - TRANSPORTE
Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Entrega
0237 - Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2027
EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS
UN
1
20. ANEXO DE PROGRAMAS DE GESTAO.PDF
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE PUREZA
Programa: 0014 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Ação
2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Ação
2024 - Manutenção da cota do exercício da atividade parlamentar (CEAP)
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Ação
2063 - Contribuição Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2002 - Manutenção da Procuradoria Municipal
Função: 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
Subfunção: 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Ação
2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2004 - Assessoria de Imprensa
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2005 - Manutenção da Controladoria Municipal
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
Ação
2006 - Manutenção do Conselho Tutelar
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2074 - Manutenção do Conselho de Direitos da Criança
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2140 - Manutenção das atividades de proteção e defesa civil - COMPDEC
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 03.001 - Secretaria Municipal de Administração
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
1008 - Amortização da Dívida Junto ao INSS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Ação
1009 - Amortização da Dívida junto a COSERN E CAERN
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Ação
1010 - Amortização da Dívida com Precatorios e RPV
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Ação
1012 - Amortização do Principal da Dívida por Contrato
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Ação
2007 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2008 - Contribuição a FEMURN E CNM-Confederação Nacional dos Municipios
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2009 - Pagamento de Contribuição ao PASEP
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2010 - Instalação e Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2064 - Recolhimento Previdenciário ao INSS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 04.001 - Secretaria Municipal de Finanças
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2011 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2180 - Modernização do Sistema de Arrecadação Municipal
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2181 - Amortização da Dívida com Precatórios
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2182 - Amortização da Divida Junto ao INSS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2183 - Amortização da Divida com PASEP
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2184 - Amortização da Dívida com Operação de Crédito
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 05.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Ação
2013 - Apoio ao Microempreendedor
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 06.001 - Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2037 - Manutenção do Setor Cultural
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2038 - Manutenção da Banda de Música Municipal
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2041 - Transferência para instituições privadas sem fins lucrativos
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2185 - Apoio a lei Paulo Gustavo - Fomento à Cultura e Diversidade
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2186 - Realização de Eventos Culturais
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2187 - Apoio a lei Paulo Gustavo - Audiovisual
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 - GESTÃO DO ESPORTE E LAZER.
Ação
2042 - Manutenção do Setor de Esportes e Lazer
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ação
2043 - Promoção de Eventos Esportivos lazer
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ação
2119 - Manutenção do Projeto " Jovens Monitores do Centro Cultural
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2123 - Apoio à Produção Audiovisual
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2125 - Apoio à Formação , Qualificação e Difusão da cultura
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2126 - Apoio às Demais àreas da Cultura
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2129 - Manutenção das Ações da Política Nacional da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Ação
2014 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação, do FUNDEB e da Alimentação Escolar
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação , Esporte e Lazer
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2016 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2017 - Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2018 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2019 - Manutenção do Ensino Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2020 - Manutenção das Ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2021 - Manutenção das Ações do Programa Brasil Alfabetizado - PBA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2022 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2023 - Manutenção do Ensino Médio
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Ação
2025 - Manutenção das Ações do Programa Escolar para Universitários
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Ação
2026 - Manutenção do Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2027 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré Escola - PNAE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2028 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2029 - Programa de transporte escolar - PNATE INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2033 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2035 - Manutenção do Ensino Especial (NEAMI)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação
2036 - Manutenção das Ações do Programa Nacional Alimentação Escolar - Ensino Especial
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação
2120 - Programa de Alimentação Escolar - Agricultura Familiar - Fundamental
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2121 - Programa de Alimentação Escolar - Agricultura Familiar - Ens. Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2130 - Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral - Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2131 - Manutenção das Ações do Programa Escola em Tempo Integral - Educação Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2134 - Programa de Transporte Escolar - PNATE Ensino Médio
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Ação
2135 - Manutenção de Transporte Escolar - Ensino superior
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Ação
2136 - Manutenção das Ações do Ensino Superior
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Ação
2138 - Manutenção das Atividades do Contrato de Gestão com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2141 - Manutenção do Ensino - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2142 - Programa dinheiro direto na escola - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2143 - Programa de transporte escolar - PNATE Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2144 - Manutenção do Ensino - QSE Infantil
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2145 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2146 - Manutenção do Ensino Pré Escola
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2147 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE AEE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2148 - Manutenção do Ensino EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2149 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAT PRÉ ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2150 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE INDÍGENA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 06.002 - Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica
Programa: 0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Ação
2044 - Fundo Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental Val.Mag. - FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2045 - Fundo Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental Val.Mag. - FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2046 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2047 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2048 - Manutenção da EJA - FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2049 - Manutenção da EJA - FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Ação
2152 - Manutenção do FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2153 - Manutenção do FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2154 - Manutenção do PRE ESCOLA - FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2155 - Manutenção do PRE ESCOLA - FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 07.001 - Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
1037 - Conservação de estrutura e implantação de acessibilidade de prédios públicos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
1060 - Reforma e Ampliação do Mercado Público
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
1084 - Manutenção e extensão da rede elétrica
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Ação
2050 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
2054 - Manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Iluminação Pública
Função: 25 - ENERGIA
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 08.001 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
1089 - Conferência municipal de saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2055 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2056 - Manutenção da Secretária Municipal de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2057 - Manutenção do Setor de Saneamento
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2189 - MANUTENÇÃO DO NEAMI
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 08.002 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2058 - Manutenção da Atenção Primária à Saúde - Estratégicas da Saúde da Familía
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2059 - Manutenção da Atenção Primária à Saúde - PACS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2060 - Manutenção da Atenção Primária à Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2061 - Manutenção da Atenção Primária à Saúde - Saude Bucal
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2062 - Manutenção Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2065 - Manutenção do Pabinho Variável Estadual
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2066 - Contribuição a Consórcio de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2067 - Manutenção das Ações da parceria entre o Município de Pureza e o Município de Ceará Mirim
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2068 - Manutenção da Atenção Especializada e Hospitalar
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2069 - Manutenção da Farmácia Básica
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Ação
2070 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação
2071 - Manutenção do Programa de Vigilancia Epidemiologica e Controle de Doenças.
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação
2100 - Transferência de Recursos e Prestadores de Serviços que atuam junto ao SUS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2101 - Atenção especializada e hospitalar - Especialidades
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2108 - Manutenção das Ações Primárias à Saúde - Previne Brasil
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2122 - Concessão de Abono Salarial à Enfermeiros, Técnicos e Aux. de Enfermagem
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2127 - Manutenção das Ações Multiprofissional
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2128 - Manutenção das Ações do Programa Saúde na Escola
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2137 - Manutenção das Atividades do Contrato de Gestão com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2156 - Manutenção de emenda - incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação
2159 - Manutenção incentivo financeiro da atenção primaria a saúde - Equipes multiprofissionais
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2162 - Incentivo financeiro da atenção primária em saúde atenção primaria a saúde – Comp. per capita de bas
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2163 - Agentes comunitários de saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2165 - Manutenção assistência financeiro complementar. p/ o pagamento do piso salarial dos profi. da enfer
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
Ação
2166 - Manutenção do pagamento dos vencimentos dos agentes de combate às endemias
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação
2167 - Manutenção incentivo financeiro em vigilância em saúde - Despesas dive
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação
2169 - Manutenção do programa de controle da população de caes e gatos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação
2171 - Manutenção do programa mais médicos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2176 - Manutenção do serviço da atenção domiciliar - SAD
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
2178 - Manutenção do centro especializado em reabilitação
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 09.001 - Secretaria Mun. de Assistencia Social
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2190 - MANUTENÇÃO DO NEAMI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0008 - PROMOÇÃO A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERAB
Ação
2072 - Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Ação
2075 - Fortalecimento do Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2076 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistencia Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2077 - Manutenção do Setor de Habitação
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Ação
2078 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Ação
2079 - Recup. de Unid. Habitacional atraves de Doação de Materiais e Auxilio Financei
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Ação
2133 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2157 - Manutenção de atividades de Apoio a Mulher, Juventude e PCD
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2158 - Apoiar as atividades da Política do trabalho, Renda, Programas Especiais e Economia Solid.
Função: 05 - DEFESA NACIONAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2160 - Manutenção Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2164 - Apoiar a Execução da semana do Bebê
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 09.002 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Programa: 0008 - PROMOÇÃO A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERAB
Ação
2073 - Manutenção do Fundo da Infancia e do Adolescente - FIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2080 - Serviço de Proteção Social Basica no Domicilio p /Pessoas c /Deficiencias
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ação
2081 - Manutenção das Ações do Programa de Assistência ao Portador de Deficiência
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ação
2082 - Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2083 - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2084 - Gestão Admnistrativa do FMAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2085 - Gestão do Programa de Benefícios Eventuais Lei nº 290/2013
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2086 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2087 - Bloco da Proteção Social Básica
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2088 - Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2089 - Manutenção do Programa ACESSUAS
Função: 11 - TRABALHO
Subfunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Ação
2090 - Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2109 - Transferências de recursos à Parcerias no Atendimento ao Idoso
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Ação
2111 - Manut. das Ações de prot. social em cumprimento a medida socioed. de liberdade
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2112 - Manutenção do Programa de Enfrentamento á Violência Sexual
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2113 - Manutenção das Ações de Apoio Socio educativo à criança e adolescente
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2114 - Transferência de recursos a parcerias no Atendimento à criança
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2115 - Manutenção das ações de atendimento a gestantes, nutrizes e crianças
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2116 - Manut. das Ações de Atend., Cadastramento e Encamin. do Trabalhador ao
Emprego
Função: 11 - TRABALHO
Subfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
Ação
2117 - Manutenção das Ações de Qualificação Profissional
Função: 11 - TRABALHO
Subfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
Ação
2139 - Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Ação
2168 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
2170 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2172 - Manutenção das Atividades do Programa Bolsa Família - PROCAD e do Cadastro Único
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2173 - Manutenção da Gestão do SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2174 - Bloco da Proteção Social Especial
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2175 - Fortalecimento do Controle Social - (CMAS)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2177 - Manutenção das Atividades do contrato de Gestão com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 10.001 - Secretaria Municipal de Agricultura
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2091 - Programa de Corte de Terras de Pequenos Agricultores
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
Ação
2092 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Ação
2093 - Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Ação
2104 - Manutenção das Ações do Setor de Meio Ambiente
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Ação
2105 - Manutenção do Programa Garantia Safra
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Ação
2106 - Prevenção a saúde animal de pequenos produtores através de doação de vacinas
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 11.001 - Secretaria Municipal de Turismo
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2094 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Ação
2188 - Investimentos nas Atividades de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 12.001 - Secretaria Municipal de Transporte
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
1085 - Organização de trânsito implantação de semáforos, rotatórias e outros tipos
sinalizações de trânsito
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Ação
2096 - Manutenção da Sec. Mun. de Transporte
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 13.001 - Sec.Mun. Assunt.Fund.e Ap.a Ref.Agrária
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2098 - Manut. da Sec. Mun. Assunt. Fund. e Apoio a Reforma Agrária
Função: 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
Subfunção: 631 - REFORMAAGRÁRIA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 14.001 - Secretaria Municipal de Tributação
Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Ação
2179 - Manutenção da Secretária Municipal De Tributação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
MUNICIPIO DE PUREZA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo - Programas de Gestão
LDO 2027
Órgão Responsável: 99.099 - Reserva de Contingencia
Programa: 0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Ação
2151 - Implementação e Manutenção das Atividades de Ensino em Tempo Integral
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL