GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 349/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2018
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza/RN, para o exercício de 2019, compreendendo: TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 29.273.520,00 (Vinte e nove milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte reais).
Parágrafo Único - Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 3.200.520,00 (Três milhões, duzentos mil, quinhentos e vinte reais).
Art. 3° - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
25.192.500,00
RECEIT A TRIBUTÁRIA
133.600,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
150.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
l32.250,00
RECEITA DE SERVIÇOS
22.895,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
27.904.275,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
50.000,00
- DEDUÇÃO AO FUNDEB
-3.200.520,00
RECEITA DE CAPITAL
880.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
70.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
780.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.000,00
TOTAL ............................................................................................
26.072.500,00
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.772.500,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei n° 1. 763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4° desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
880.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
880.000,00
II - PODER EXECUTIVO
24.892.500,00
GABINETE DO PREFEITO
599.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.362.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
585.000,00
SECRET ARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
110.000,00
SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULT., ESPORTE E LAZER
9.628.205,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
2.435.665,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
5.800.130,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.381.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
745.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
433.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
745.000,00
SECRETARIA M. ASSUN. FUND. APOIO A REF. AGRARIA
67.500,00
SUB- TOT AL DA DESPESA. ...............................
25.772.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA. ..........................
300.000,00
TOT AL DA DESPESA. .........................................
26.072.500,00
Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7° - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução N°ll, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III -realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 07 de dezembro de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO N° 11/2016 - TCE
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários
100100
9.999.665,00
Recursos vinculados à Educação
Cod.
Va1or/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
111100
895.280,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE
112400
145.000,00
Transferências do FUNDEB 60%
111200
3.996.405,00
Transferências do FUNDEB 40%
111300
2.664.270,00
Transferências de Convênios - Educação
112500
235.000,00
Transferência Do Salário Educação
112000
282.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
112100
5.250,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
11"2200
210.000,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
112300
262.000,00
Royalties do Petróleo à Educação
114000
68.000,00
Outros Recursos Vinculados à Educação
119000
21.500,00
Recursos vinculados à Saúde
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
12110000
2.418.630,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
12130000
80.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
2.565.500,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde
12150000
323.000,00
Transferência de Convênios - Saúde
12200000
160.000,00
Royalties do Petróleo à Saúde
12400000
23.000,00
Outros recursos vinculados à Saúde
12900000
10.000,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Çod.
Valor/R$
Outros Recursos Vinculados Destinados Assistência Social
13900000
50.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS
13110000
543.000,00
Transferência de Convênios - Assistência Social
13120000
165.000,00
Recursos com outras vinculações diversas
Cod.
Valor/R$
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
15100000
425.000,00
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados
15200000
140.000,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - ClDE
16100000
30.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
16200000
150.000,00
Outras destinações vinculadas de Recursos
19900000
115.000,00
Alienação de Bens
19300000
70.000,00
Recursos de Operações de Crédito
19200000
20.000,00
Total R$
26.072.500,00
Em, 07 de dezembro de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal