GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 408/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2023
Lei Municipal Nº 408/2023.
“Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais, após majoração de oito virgula noventa e um por cento.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Senado Federal, ao aprovar o orçamento da União para o ano de 2023, quando modificou a Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022, de autoria do Governo Federal.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando, ainda, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito