GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI N° 420/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 420/2023
EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART, 3o DO PLM 003/2023 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica acrescentado o § XVIII - ao art. 4o do Projeto de Lei Municipal 003/2023, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
§ XVIII - no âmbito do Município de Pureza, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas.
§ XIX - Para os fins desta emenda, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, tendo impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ XX - Entende-se como Cordão de Girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, devendo ter uma carteira de identificação com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
§ XXI - O Cordão Girassol representativo do Autismo será personalizado em quebra cabeça nas cores vermelho, amarelo, azul escuro e azul claro e imagem representativa das Doenças Ocultas, fundo verde folha e girassóis com miolo marrom e folhas amarelas.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUREZ/RN, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃODA FONSECAMOURA NETO
Prefeito Municipal