SETOR DE LICITAÇÃO · 12 de junho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 049/2025
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 049/2025
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto ao Contratado: RAMILSON DE OLIVEIRA FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para Locação de imóvel para sediar a secretaria municipal de assistência social, trabalho e habitação, cadastro único e bolsa família - SEMAS., Valor Mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos Reais), ancorado no caput do art. 74, inc.V da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
Pureza/RN, 20 de maio de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal