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SETOR DE LICITAÇÃO · 12 de junho de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 049/2025

SETOR DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 049/2025

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto ao Contratado: RAMILSON DE OLIVEIRA FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para Locação de imóvel para sediar a secretaria municipal de assistência social, trabalho e habitação, cadastro único e bolsa família - SEMAS., Valor Mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos Reais), ancorado no caput do art. 74, inc.V da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Pureza/RN, 20 de maio de 2025.

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3557, em 12 de junho de 2025. Código identificador 0849E478: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.