GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
DECRETO 259/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 259/2025
DECRETO Nº 259 DE 01 de setembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.069.714,07 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.069.714,07 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.069.714,07
03 .001 Secretaria Municipal de Administração
100.000,00
2009 Pagamento de Contribuição ao PASEP
100.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
100.000,00
08 .002 Fundo Municipal de Saúde
900.000,00
2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde
900.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
900.000,00
09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social
69.714,07
2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
69.714,07
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16603110
0001
69.714,07
Pureza/RN, 01 de setembro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal