GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2024
LEI Nº 573, DE 19 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573, DE 19 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 573, DE 19 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Portalegre - RN, relativo ao exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de4de maio de 2000, compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes geraispara a elaboração dos orçamentos;
IV - as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VII - as metas e riscos fiscais;
VIII - as disposições finais.
§ 1º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo de Metas Fiscais;
b) Demonstrativo de Projeção Atuarial do RPPS;
c) Anexo de Riscos Fiscais;
d) Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas e Despesas;
e) Programas, Metas e Ações.
§ 2º As diretrizes previstas no caput deste artigo atendem aos dispositivos constitucionais e também ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei Orgânica do Município, além de observar as instruções contidas na Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, com posteriores alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
CAPÍTULOII
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022-2025, e suas alterações posteriores.
§ 1ºAs metas e prioridades constantes no anexo da presente norma possuem caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2022-2025, afim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3ºNa elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025será dada maior prioridade:
I –as políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural;
VI - à promoção da Saúde;
VII – à implementação de apoio a projetos de infraestrutura turística;
VIII – ao apoio à infraestrutura para a educação básica;
IX – ao apoio à alfabetização e à qualificação profissional na educação de jovens e adultos;
X – ao fortalecimento das ações de proteção social básica no âmbito da assistência social; e
XI – ao incentivo ao esporte.
CAPÍTULOIII
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2025deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;e
III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreenderá:
I - orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - orçamento da Seguridade Social.
Art. 5ºA mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto da Constituição Estadual, será composta de:
I - mensagem;
II - texto de Projeto de Lei;
III -consolidação dos quadros orçamentários conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
IV - os orçamentos aos quais se refere o art. 4º desta Lei e seus respectivos anexos, em conformidade com a legislação em vigor;
Parágrafo único. Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O orçamento fiscal, incluídos os fundos com contabilidadedescentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1ºOs programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022-2025.
§ 2º As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I–Despesas Correntes –3; e
II –Despesas de Capital – 4.
§ 3ºNa indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras despesas correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras - 5;e
VI - Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I –Transferência à União – 20;
II –Transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III –Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos– 50;
IV –Transferências a consórcios públicos – 71;
V –Aplicações diretas – 90;e
VI –Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidadesintegrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social– 91.
CAPÍTULOIV
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7ºPara fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30(trinta) dias do prazo previsto, suas respectivas dotações orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
CAPÍTULOV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SeçãoI
Das disposições gerais
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2025deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 9ºO orçamento do Município para o exercício de 2025será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 11. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - Sejam associações, organizaçõesnão-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de1993, aexigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101, de04 de maio de 2000.
Art. 12. O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de4de maio de 2000.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo a transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do incisoVI, art. 167, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2025, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único.Caso não seja necessáriaautilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 15. As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.
Art. 16.A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, seráefetivadapor decreto do Poder Executivo.
SeçãoII
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 17. O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 18.Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I -os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II -o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;e
III -as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SeçãoIII
Das diretrizes específicas do orçamento
da seguridade social
Art. 19. O Orçamento da SeguridadeSocial compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I -dasreceitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamentode que trata esta seção;
II -de transferência de contribuição do Município;
III -de transferências constitucionais;
IV -de transferência de convênios.
CAPÍTULOVI
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de4de maio de 2001.
Parágrafo único. As receitas previstas para o exercício de 2025serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação econsequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 22. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I –revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II –revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III –compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV –instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º -Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionaisserãoobjeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2025.
§ 2º -Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 23.Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 24.Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na DívidaAtiva, cujos custos paracobrançasejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2025e os dois exercícios seguintes.
§ 1ºAs situações previstas nocaputdeste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2025 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULOVII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 Na elaboração da proposta orçamentária do Município terá como limite para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais o disposto nosarts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);e
III - se observadaamargem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 28. Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I –reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II –realizar concursos públicos e processos seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III –conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de4de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos limites estabelecidos nocaputdeste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I –redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II –redução do número de estagiários contratados;
III –redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a elesatribuídos;
IV –exoneração dos servidores não estáveis;
V –exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULOVIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nosarts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31. A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 32. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.
CAPÍTULOIX
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 33. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025 constam no Anexo de Riscos Fiscais, na forma do § 3º do artigo 4º da LC 101/00.
CAPÍTULOX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária anual nãofor encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2024, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º A utilização dos recursos autorizados neste artigo seráconsiderada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipale do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3ºNão se incluem no limite previsto nocaputdeste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I -pessoal e encargos sociais;
II -serviços da dívida;
III -pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV-categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V -categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025ao Poder Legislativo.
Art.36. A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 37. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022-2025, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal