GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 do município de Portalegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Façosaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºEsta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta lei.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se:
I-Programa: Conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
II-Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.
III-Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.
IV-Unidade de Medida: A designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter.
V-Metas: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
VI-Agenda Transversal: Conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual, correspondente.
Art. 3º As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os valores financeiros contidos nos demonstrativos dos programas e ações com metas físicas e financeiros as desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços da previsão orçamentaria de 2025, podendo entretanto, sofrerem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 6º Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os respectivos projetos de lei poderão propor agregação ou desmembramento de ações, alterações de códigos, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
Art. 7º Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, passarão a integrar automaticamente o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029.
Art. 8º Fica integrada ao PPA 2026-2029 a agenda transversal de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Até cento e vinte dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal divulgará, em sítio eletrônico oficial, a Agenda Transversal de que trata este artigo, em sua completude.
Art. 9º Para os exercícios de 2026 a 2029, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal