GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.02.00
SEC. MUN. DE ADM. E RECRUSOS HUMANOS - SEMARH
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002
GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2003.0000
MANUT. DA SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS - SEMARH
2.500.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.
34.000,00
04.122.0002.2003.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
36.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
13
CULTURA
13.695
TURISMO
13.695.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.695.0006.2138.0000
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE TURISMO E CULTURA
2.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.
R$
5.000,00
13.695.0006.2138.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
5.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.2293.0000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2.500.0000
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
82.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
67.000,00
15.451.0007.2293.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
149.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO
15
URBANISMO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1073.0000
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA E RURAL
2.500.0000
RECURSO ORDINÁRIOS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
5.000,00
15.451.0007.1073.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
5.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20
AGRICULTURA
20.544
RECURSOS HÍDRICOS
20.544.0008
GESTÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.544.0008.1084.0000
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ADUTORAS
2.500.0000
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
35.000,00
20.544.0008.1084.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
35.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20
AGRICULTURA
20.606
EXTENSÃO RURAL
20.606.0008
GESTÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0008.2142.0000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.500.0000
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
116.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
10.000,00
20.606.0008.2142.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
126.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0023
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12.122.0023.2222.0000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.500.1001
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
32.000,00
12.122.0023.2222.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
32.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
12.361.0025.1050.0000
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENS. FUNDAMENTAL
2.500.1001
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
102.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
3.000,00
12.361.0025.1050.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
105.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2137.0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.500.1001
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
17.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
34.000,00
12.361.0025.2137.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
51.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.1170.0000
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENS. INFANTIL
2.500.1001
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
58.000,00
12.365.0026.1170.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
58.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2200.0000
MANUT. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
2.550.0000
TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
5.000,00
12.365.0026.2200.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
5.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2223.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.500.1001
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
19.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
9.000,00
12.365.0026.2223.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
28.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0015
GESTÃO E OFERTA DE BENFÍCIOS EVENTUAIS
08.244.0015.2308.0000
PROGRAMA NATAL NA MESA DE TODOS
2.500.0000
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$
165.000,00
08.244.0015.2308.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
165.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0014
GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0014.2129.0000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.500.0000
RECURSO ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
7.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
36.000,00
08.244.0014.2129.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
43.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0011
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
08.244.0011.2286.0000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)
2.660.0000
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
R$
3.000,00
08.244.0011.2286.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
3.000,00
SOMATÓRIO DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO
R$
846.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal