GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA N° 791, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026- GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 791, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026- GP/PMP
PORTARIA N° 791, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026- GP/PMP
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a educação inclusiva, visando garantir oportunidades igualitárias a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, com suporte adequado para aqueles que necessitam de atendimento especializado;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao Senhor Marcos Adriano de Bessa, CPF Nº 048.XXX.XXX-16, matrícula nº 808, ocupante do cargo de Motorista, 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, decorrentes do deslocamento para o Município de
Mossoró/RN, no dia 03 de novembro do corrente ano, conduzir e reconduzir o deslocamento de alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de ensino para realizar atendimento pedagógico no Centro de Apoio ao Deficiente Visual – CADV e no Centro Estadual de Capacitação de Educadores e Atendimento ao Surdo – CAS em Mossoró/RN.
Art. 2º A concessão da diária ora autorizada está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação da prestação de contas, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal