GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI Nº 598, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 598, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1034
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
2.659.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADO À SAÚDE
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
130.000,00
TOTAL
R$
130.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2102
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA AT. BASICA/eMULTI
1.659.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADO À SAÚDE
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
20.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.1148
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR/LABORATORIAL
1.632.0000
TRANSFERECIA DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS ESTADUAL
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
55.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO – SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1027
CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO
1.500.1002
RECURO PRÓPRIO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
55.000,00
TOTAL GERAL
R$
130.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal