GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2014
LEI Nº. 0287/2013 - PPA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0287/2013 - PPA
INSTITUI O "PLANO PLURIANUAL/PPA" PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE -
RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, do Município de Portalegre/RN, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a X, integrantes da presente Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Lei específica.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da
Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre quetais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 5º - As alterações de que trata o Artigo 4º desta Lei, serão apresentadas ao Poder Legislativo Municipal em qualquer mês.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Portalegre, em 23 de dezembro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal