SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1245 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - DECRETO Nº 1245 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1245 , DE 18 DE novembro DE 2026
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o
art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o
exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de
julho de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades
contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTALEGRE, 18 de novembro de 2026
__________________
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL:
02
PODER EXECUTIVO
02
15
00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
Ficha:
864
20.606.0008.2142.0000
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO
10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 10.000,00
REDUÇÕES
LOCAL:
02
PODER EXECUTIVO
02
15
00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
Ficha:
862
20.606.0008.2142.0000
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO
-10.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS ANULAÇÕES
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal