GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 659, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas, conforme quadro I:
QUADRO I
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1073
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA E RURAL
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 17.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas no quadro II:
QUADRO II
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1227
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE… R$ 17.000,00
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal