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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2020

LEI Nº 443/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 443/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 405/2018, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 405/2018, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º Nos termos do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal do Brasil, são considerados como sendo de pequeno valor os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Portalegre/RN, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 405/2018.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portalegre (RN), 22 de janeiro de 2020.

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2195, em 23 de janeiro de 2020. Código identificador F58D6F9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.