GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2020
LEI Nº 443/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 405/2018, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 405/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Nos termos do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal do Brasil, são considerados como sendo de pequeno valor os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Portalegre/RN, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 405/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 22 de janeiro de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito