GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 501, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 501, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, arts 8º, I, 108, IV e 140, III da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN e da Lei nº. 480/2021-LDO, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, órgãos, fundos e entidades da Administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, fundos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º O Orçamento do Município de Portalegre constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2022.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Portalegre, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício de 2022, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante em anexo, parte integrante desta lei, compreendendo:
I - Orçamento fiscal em 22.735.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social em 17.265.000,00 (dezessete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais).
RECEITAS 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
• RECEITAS CORRENTES
33.186.500,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.329.800,00
1.2. Receita de Contribuições
180.000,00
1.3. Receita Patrimonial
1.427.000,00
1.4. Receita de Serviços
161.000,00
1.5. Transferências Correntes
29.917.700,00
1.6. Outras Receitas Correntes
171.000,00
2. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.480.000,00
3. RECEITAS DE CAPITAL
5.806.000,00
3.1. Operações de Crédito
1.500.000,00
3.2. Alienação de Bens
95.500,00
3.3. Transferências de Capitais
2.651.000,00
3.4. Outras Receitas de Capital
3.990.500,00
4.DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.472.500,00
4.1. Deduções da Receita Corrente
-2.472.500,00
TOTAL
40.000.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em observância ao disposto no art. 5°, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I - Orçamento fiscal em 22.735.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social em 17.265.000,00 (dezessete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Seção III
Do Desdobramento da Natureza da Despesa e Distribuição por Órgãos
Art. 5º A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº. 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante em anexo que é parte integrante desta lei.
I – Despesa por Função:
DESPESAS POR FUNÇÃO
R$
01 – Legislativa
980.000,00
02 – Judiciária
170.000,00
04 - Administração
2.900.000,00
06 – Segurança Pública
55.000,00
08 – Assistência Social
2.380.000,00
09 – Previdência Social
3.320.000,00
10 - Saúde
9.585.000,00
11 - Trabalho
200.000,00
12 - Educação
12.555.000,00
13 - Cultura
660.000,00
15 - Urbanismo
2.375.000,00
16 – Habitação
100.000,00
17 - Saneamento
30.000,00
18 – Gestão ambiental
80.000,00
20 - Agricultura
630.000,00
25 - Energia
800.000,00
26 - Transporte
340.000,00
27 – Desporto e Lazer
490.000,00
28 – Encargos Especiais
350.000,00
99 – Reserva de Contingência
2.000.000,00
TOTAL R$.......................................................................................
40.000.000,00
II – Despesa por órgão:
DESPESA POR ÓRGÃOS
R$
Poder Legislativo
980.000,00
- Câmara Municipal
980.000,00
Poder Executivo
39.020.000,00
01 – Secretaria do Gabinete do Prefeito
631.000,00
02 – Sec Mun de adm e Recursos Humanos
1.150.000,00
03 – Sec Mun de Planejamento, Finanças e Tributação
1.610.000,00
04 – Sec Mun de Educação e desporto
13.045.000,00
05 – Sec Mun de Turismo e Cultura
690.000,00
06 – Sec Mun de Saúde e Saneamento Básico
9.615.000,00
07 – Sec Mun Trabalho Habitação e Ass Social
2.480.000,00
08 – Assessoria Jurídica
170.000,00
09 – Sec Mun de Infraestrutura
3.630.000,00
11 – Regime Próprio de Previdência Social
2.920.000,00
13 – Contadoria Geral do Município
270.000,00
14 – Controladoria Geral do Município
129.000,00
15 – Sec Mun de Agricultura e Meio Ambiente
680.000,00
99 – Reserva de Contingência
2.000.000,00
TOTAL R$....................................................................................
40.000.000,00
III – Despesa por Grupo:
DESPESA POR GRUPOS
R$
1 – Pessoal e Encargos Social
19.020.500,00
2 – Juros e Encargos da dívida
50.000,00
3 – Outras Despesas Correntes
12.245.500,00
4 – Investimentos
6.434.000,00
6 – Amortização da dívida
250.000,00
9 – Reserva de Contingência
2.000.000,00
Total R$
40.000.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada nesta lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº. 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, na forma dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 480/2021-LDO, observadas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Fica inserido nesta Lei Orçamentária as receitas e despesas referentes ao regime próprio de previdência social.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO FREITAS DE RÊGO
Prefeito Municipal