GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2024
LEI Nº 574, DE 26 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574, DE 26 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 574, DE 26 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SESAB
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.1234
CONSTRUÇÃO DE UBS
1.659.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
250.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
08.391.0014
GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391.0014.2313
CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJES
1.669.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
290.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação prevista na Lei Orçamentária anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 543/2023 (LDO 2024), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal