GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI Nº 425/2019-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2019-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de Investimentos e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0005
Gerência em Educação Integrada
12.361.0005.2193
Construção, Ampliação, Reforma e/ ou Equipamentos de Escolas de Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 40%
113.000
FUNDEB 40%
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.00
Obras e Instalações
R$
887.000,00
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
50.000,00
12.361.0005.2193-Total de Recursos
R$
937.000,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
365
Educação Infantil
0005
Gerência em Educação Integrada
12.365.0005.2194
Ampliação, Reforma e/ ou Equipamentos de Creche c/ recursos Salário Educação
120.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.00
Obras e Instalações
R$
100.000,00
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
12.365.0005.2194-Total de Recursos
R$
120.000,00
12.361.0005.2190
Manut. de Escolas de Ensino Fund. com recursos do FUNDEB 40%
113.000
FUNDEB 40%
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
20.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
12.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
15.000,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
6.500,00
12.361.0005.2190-Total de Recursos
R$
53.500,00
12.361.0005.2191
Manutenção da Secretaria de Educação com Recursos Salário Educação
120.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339040.00
Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação
R$
11.500,00
12.361.0005.2191-Total de Recursos
R$
11.500,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
365
Educação Infantil
0005
Gerência em Educação Integrada
12.365.0005.2192
Manutenção da Secretaria de Educação com Recursos Salário Educação
120.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339040.00
Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação
R$
6.000,00
12.365.0005.2192-Total de Recursos
R$
6.000,00
12.365.0005.2193
Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PP
001.000
RECURSOS ORDINARIOS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
30.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
2.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
5.500,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
500,00
12.365.0005.2193-Total de Recursos
R$
38.000,00
12.365.0005.2194
Ações Voltadas a Manter a Educação Infantil - Rec. PP
001.000
RECURSOS ORDINARIOS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
32.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
2.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
5.500,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
500,00
12.365.0005.2194-Total de Recursos
R$
40.000,00
12.365.0005.2195
Manutenção de escolas municipais com recursos do PDDE
121.000
RECURSOS PDDE
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
5.000,00
12.365.0005.2195-Total de Recursos
R$
5.000,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
362
Ensino Médio
0005
Gerência em Educação Integrada
12.362.0005.2196
Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PETERN
120.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
48.762,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
16.251,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
94.127,00
339047.00
Obrigações Tributarias e Contributiva
R$
3.400,00
12.362.0005.2196-Total de Recursos
R$
162.540,00
020700
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
02
Poder Executivo
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0003
Gerencia Assistencial e Cidadã
08.243.0003.2197
Manutenção do Prédio onde Funciona o Programa Primeira Infância
311.000
RECURSOS DO FNAS.
400000
Despesa de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.00
Obras e Instalações
R$
38.000,00
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
08.243.0003.2197-Total de Recursos
R$
48.000,00
Total Geral de Recursos do Crédito Especial
R$
1.421.540,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 28 de fevereiro de 2019
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal