GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2019
LEI Nº. 429/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 429/2019
LEI Nº. 429/2019. Portalegre/RN, 30 de maio de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 295/2014, QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE PLANTÕES DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA LEI Nº. 379/2017, QUE ALTEROU O VENCIMENTO DO CARGO BIOQUMÍCO PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei nº. 295/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º O valor pago por plantão ao servidor designado em escala de serviço, será estabelecido da seguinte forma: Salário Base dividido por 30(trinta) e multiplicado por 3(três).
Art. 2º Fica alterada a base remuneratória do cargo de Bioquímico previsto na Lei nº. 379/2017, que alterou anexo da Lei nº. 219/2009, para o valor de R$ 2.100.00 (dois mil e cem reais) para 40h/s.
Parágrafo único. O valor da base remuneratória do cargo de bioquímico constante no caput do presente artigo integrará o anexo II da Lei nº. 219/2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Portalegre (RN), 30 de maio de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito