GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ONDE SEDIARÁ O PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Zé Pretinho” o prédio público municipal onde sediará o Pelotão de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, localizado na Rua Cleonice Cavalcante Rocha, bairro Santo Antônio, Município de Portalegre/RN.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa identificadora com a nova denominação, de forma visível e permanente, no referido prédio público.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal