GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2012
LEI Nº 267/2012 - GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2012 - GP/PMP
Lei nº 267/2012 - GP/PMP.
Portalegre/RN, 10 de dezembro de 2012
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Município de Portalegre se organiza em área urbana e rural, com o objetivo de estabelecer a porção do território com prioridade para implantação de atividades urbanas.
ART. 2º - O perímetro urbano do Município de Portalegre compreende a extensão do território Municipal, cujas delimitações estão definidas no memorial Descritivo que passa fazer parte integrante dessa lei, anexo I.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 172, de 24 de outubro de 1989 e demais disposições em contrário.
Portalegre, em 10 de dezembro de 2012.
EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA
Prefeito