GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2020
LEI Nº 448/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2020
LEI Nº 448/2020
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores relativos às concessões, permissões e autorizações de prédios, equipamentos públicos e outras atividades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica isento pelo prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento de valores relativos às concessões, permissões e às autorizações para o funcionamento de comércio das seguintes atividades:
I-comércio ambulante;
II-feiras livres
III- terminal Turístico da Fonte da Bica, quiosques e similares, mirantes; e
IV- demais prédios públicos.
Parágrafo único. A administração poderá prorrogar o prazo previsto no caput do presente artigo por Decreto, na hipótese de perdurar a situação de emergência ou calamidade pública em saúde em decorrência do avanço COVI-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 18 de março de 2020.
Portalegre/RN, 20 de abril de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito