GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.089.000,00 (UM MILHÃO, OITENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais), destinado a atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.007.1073
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL
1.706.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
396.000,00
TOTAL
R$
396.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.007.2317
AQUISIÇÃO DE INSUMOS P/ FABRICAÇÃO DE ASFALTO
1.706.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
3.0.00.00.00
DESPESA CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
297.000,00
TOTAL
R$
297.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMA
18
GESTÃO AMBIENTAL
15.544
RECURSOS HÍDRICOS
18.544.0008
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
15.451.007.2319
CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE COMUNIDADES RURAIS
1.706.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
396.000,00
TOTAL
R$
396.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
R$ 1.089.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei terão como origem:
I – o excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 779.000,00 (setecentos e setenta e nove mil reais), referente a recursos vinculados provenientes de Transferências Especiais da União, classificadas sob o código STN nº 1.706, conforme especificado a seguir:
RECEITA
FONTE
PREVISTA
ARRECADADA
2419.51.0.1.00
1.706 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO
R$ 310.000,00
R$ 1.089.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 779.000,00
II – a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme demonstrado a seguir:
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
15.451.007.1034
REFORMA, AMPLIACAO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE
1.631.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00
OBRA E INSTALAÇÕES
R$
310.000,00
TOTAL
310.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, naquilo que couber, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, naquilo que couber, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal