GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2020
LEI Nº 455/2020-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2020-GP/PMP
LEI Nº 455/2020-GP/PMP.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município mantendo a Funcional Programática existente 10.302.0004.1030.000 – BLMAC-Média e Alta Complexidade, e incluindo nova Natureza de Despesa a saber: 3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
02.0600
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB
10
SAÚDE
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0004
GERÊNCIA EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.1030
BLMAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
214.000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.3.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$
60.000,00
10.302.0004.1030-Vr. total do crédito
R$
60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere a anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária anual art. 4º, Lei nº 439/2019 de 20/11/2019, e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
Poder Executivo
02.0600
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB
10
SAÚDE
301
ATENÇÃO BÁSICA
0004
GERÊNCIA EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2132-
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
211.000
Receitas de Impostos e de Transferências
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ
R$
60.000,00
10.301.0004.2132-Vr. total da anulação
R$
60.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, 10 de julho de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal