GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 624, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 624, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º O Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 205, de 22 de setembro de 2008, fica reformulado pela presente Lei, passando a denominar-se Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Portalegre/RN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II – propor, opinar e acompanhar a elaboração da Política Municipal da Pessoa Idosa;
III – propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas, programas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando por sua efetiva execução;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes aos direitos da pessoa idosa, especialmente a Lei Federal nº 8.842/1994 e a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
V – denunciar às autoridades competentes e ao Ministério Público o descumprimento das normas e direitos assegurados à pessoa idosa;
VI – receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, denúncias e reclamações relativas a ameaças ou violações de direitos da pessoa idosa, exigindo das instâncias competentes medidas de proteção e reparação;
VII – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, campanhas e pesquisas voltados à promoção, defesa e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII – propor aos Poderes e autoridades competentes a criação, reformulação ou fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos do Capítulo II desta Lei;
IX – elaborar, aprovar e acompanhar o plano de ação e a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fiscalizando sua execução e avaliando resultados;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – participar da elaboração das peças orçamentárias municipais – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, assegurando dotação compatível com as prioridades estabelecidas;
XII – promover a divulgação dos direitos da pessoa idosa e dos mecanismos destinados à sua proteção;
XIII – convocar e organizar as Conferências Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI);
XIV – exercer outras atribuições correlatas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) será composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, observada a seguinte constituição:
I- Representantes do Poder Púbico Municipal:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
b) Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEMECEL;
c) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB;
d) Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA.
II- por representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 representante de Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
b) 01 representante de organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, em atividade no território;
c) 01 representante de usuário da política de Assistência Social;
d) 01 representantes de usuário da Política de Saúde.
§1º Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado na mesma forma que o titular.
§2º Todos os membros e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3º O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha, desde que mantenham o vínculo com a entidade ou órgão que os indicou.
§4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, podendo substituí-lo a qualquer tempo mediante nova indicação formal.
§5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para esse fim, conforme regras definidas no Regimento Interno do Conselho, podendo o processo eleitoral ser acompanhado pelo Ministério Público.
§6º Caberá às entidades eleitas indicar seus representantes ao Prefeito Municipal no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do fórum que as elegeu.
§ 7º O não atendimento ao prazo previsto no parágrafo anterior implicará a substituição da entidade por suplente, conforme a ordem decrescente de votação obtida no processo eleitoral.
Art. 4º Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é assegurado o acesso aos diversos setores da administração pública municipal, especialmente aos programas e serviços destinados à população idosa, com vistas a subsidiar a formulação de propostas, recomendações e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa, observados os procedimentos administrativos e legais aplicáveis.
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos dentre seus membros titulares, por maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência deverão alternar-se, a cada mandato, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurando o princípio da paridade e da gestão compartilhada.
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de vacância ou impedimento simultâneo, a presidência será exercida temporariamente pelo conselheiro mais idoso, até a nova eleição.
§ 3º O Presidente poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, e pessoas de notório saber em matérias relacionadas aos direitos da pessoa idosa, sem direito a voto.
Art. 6º Cada membro titular do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um voto nas deliberações do plenário, excetuando-se o Presidente, que exercerá o voto de qualidade apenas em caso de empate.
Art. 7º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado e não gerando qualquer vínculo empregatício ou obrigação de natureza financeira com o Município.
Art. 8º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção ou encerramento de suas atividades no território do Município;
II – constatação de irregularidades graves em seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível sua permanência no Conselho;
III – aplicação de penalidade administrativa grave, devidamente comprovada, por órgão competente.
Art. 9º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade que representa;
II – faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas;
III – apresentar renúncia, por escrito, ao plenário do Conselho, sendo esta lida na sessão seguinte à de seu recebimento pela Secretaria do Conselho;
IV – adotar conduta incompatível com a dignidade das funções ou que comprometa o bom funcionamento do colegiado;
V – for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, por crime ou contravenção penal.
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou vacância, o membro titular do Conselho será automaticamente substituído por seu respectivo suplente, que exercerá os mesmos direitos e deveres durante o período da substituição.
Art. 11. Os órgãos ou entidades representadas por conselheiros faltosos deverão ser comunicados pela Secretaria do Conselho a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta intercalada do respectivo titular.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13. As deliberações e atos normativos do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão formalizados por meio de resoluções, aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de ampla divulgação, especialmente por meio dos canais oficiais da Prefeitura e de outros meios acessíveis à população.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros destinados à implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, com dotação própria na Lei Orçamentária Anual (LOA), observadas as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instância colegiada de caráter deliberativo e participativo, composta por delegados representantes das entidades e movimentos da sociedade civil organizada voltados à defesa ou ao atendimento dos direitos da pessoa idosa, e por representantes do Poder Executivo Municipal, devidamente credenciados.
§ 1º A Conferência será realizada a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), observadas as normas e diretrizes definidas em regimento próprio.
§ 2º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convocar a Conferência extraordinariamente, mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem caráter deliberativo, e suas proposições e deliberações referentes à política municipal da pessoa idosa deverão orientar o planejamento estratégico e as propostas orçamentárias dos órgãos públicos encarregados de sua execução, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e do Decreto Federal nº 11.483, de 6 de abril de 2023.
Parágrafo único. As deliberações da Conferência deverão ser apreciadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, que deliberará sobre sua incorporação ao Plano Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 19. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), ou por iniciativa própria, mediante edital de convocação publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 1º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa constituirá Comissão Organizadora Paritária, garantindo a participação efetiva de pessoas idosas na sua composição.
§ 2º Compete ao Poder Público Municipal assegurar as condições técnicas, materiais e logísticas necessárias à realização da Conferência.
Art. 20. A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação oficiais do Município e em outros canais acessíveis à população, bem como por convocação direta às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 21. Serão realizadas pré-conferências municipais, com o objetivo de discutir e formular propostas como etapa preparatória à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, visando ampliar a participação social e subsidiar as deliberações do evento principal.
§ 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, bem como as datas, horários e locais de sua realização, serão definidos no edital de convocação da Conferência, acompanhado do respectivo cronograma.
§ 2º As pré-conferências deverão assegurar a participação efetiva de pessoas idosas, adotando metodologias e dinâmicas apropriadas à faixa etária, de modo a garantir ampla expressão e acessibilidade durante os trabalhos.
Art. 22. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados previamente, garantindo-se a participação de todos os segmentos com direito a voz e voto, conforme disposto no edital de convocação e no Regulamento da Conferência.
Art. 23. Os delegados representantes do Poder Executivo Municipal na Conferência serão indicados pelos gestores municipais das políticas setoriais de atendimento à pessoa idosa, mediante ofício encaminhado ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à data de sua realização.
Parágrafo único. Será assegurada a participação de representantes das políticas setoriais que atuem, direta ou indiretamente, na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, com direito a voz e voto.
Art. 24. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – aprovar o seu Regimento Interno;
II – avaliar, mediante diagnóstico participativo, a realidade da pessoa idosa no Município;
III – estabelecer as diretrizes gerais da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa para o biênio subsequente ao de sua realização;
IV – eleger os representantes do Município para as conferências regionais, estaduais e/ou nacionais;
V – aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resoluções, amplamente
divulgadas nos canais oficiais de comunicação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Portalegre/RN.
Art. 26. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, inclusive as dedutíveis do Imposto de Renda, conforme legislação federal vigente;
III – rendimentos eventuais, inclusive os provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – recursos oriundos de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos congêneres;
V – valores arrecadados a título de multas aplicadas com base no art. 249 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
VI – outras fontes lícitas de recursos, públicas ou privadas, destinadas ao financiamento de ações voltadas à pessoa idosa.
Art. 27. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) ficará vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), e sua destinação será liberada mediante projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
§ 1º O Fundo terá conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI”, destinada exclusivamente à movimentação de seus recursos.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social gerir o Fundo sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar ao Conselho a definição da política de aplicação dos recursos;
II – submeter ao Conselho o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas do Fundo;
IV – elaborar e publicar, trimestralmente, balancete demonstrativo da receita e despesa, disponibilizando-o nas páginas oficiais do Município e no Diário Oficial, após a apreciação e aprovação do Conselho;
V – exercer outras atribuições indispensáveis ao gerenciamento regular do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), convocará, mediante ofício, as entidades e organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidas em fórum próprio, devendo as indicações ser encaminhadas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 29. A primeira indicação dos representantes do Poder Público será feita pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 30. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado na imprensa oficial, onde houver, e amplamente divulgado nos meios institucionais do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho, as atribuições de seus membros e demais matérias relativas à sua organização e deliberação.
Art. 31. Fica revogada a Lei Municipal nº 205, de 22 de setembro de 2008, que instituiu o antigo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal