GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 249.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SEC. MUN DE AGRICULTURA - SEMA
20
AGRICULTURA
20.606
EXTENSÃO RURAL
20.606.0008
GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0008.1111
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E IMPLEMENTOS
1.700.3110
TRASNFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
249.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificado a seguir:
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CULT., DO ESP E LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.122
ADMINSTRAÇÃO GERAL
12.122.0023
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12.122.0023.1077
PRECATÓRIOS
1.500.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
249.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que couber, as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal