GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
LEI Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2544
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROPOSTA FNS Nº 36000007180202600
1.600.3120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
100.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
100.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
R$
100.222,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
300.222,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2545
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROPOSTA FNS Nº 36000007189202600
1.600.3120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
200.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632 de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Ficha
Classificação / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
425
10.301.0004.1231.0000
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.600.214.000
220.000,00
494
10.301.0004.1241.0000
EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC
1.600.214.000
100.222,00
506
10.301.0004.2100.0000
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.214.000
11.000,00
507
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.600.214.000
50.000,00
508
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.600.214.000
5.000,00
509
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.600.214.000
4.000,00
510
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.600.214.000
40.000,00
511
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.600.214.000
5.000,00
512
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.214.000
30.000,00
513
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.600.214.000
5.000,00
514
10.301.0004.2101.0000
PROGRAMA SAÚDE NA HORA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.214.000
30.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES
500.222,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 653, de 1º de julho de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal