GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 658, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 658, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, BEM COMO DOS INATIVOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, NA FORMA PREVISTA NO §1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº. 232/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica reajustado em 5,4% (cinco inteiros e quatro décimo por cento) o vencimento básico dos profissionais da educação básica do Município de Portalegre/RN, submetidos à jornada de 30 (trinta) horas semanais, tomando-se como o Nível 1, Classe “a”, na forma prevista no §1º do art. 44 da Lei nº. 232/2009, referente ao exercício de 2026.
§1º O percentual previsto no caput do presente artigo deverá ser aplicado no vencimento básico do Nível 1, Classe “a” e não serão capitalizados uns sobre os outros, mas serão complementares em termos nominais, encontrando-se detalhados no Anexo I desta Lei.
§2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos proventos de aposentadoria dos profissionais do magistério, observada a legislação previdenciária aplicável.
Art. 2º O Município concederá, em caráter excepcional, abono complementar aos profissionais da educação básica ativos e inativos abrangidos pelo reajuste previsto no art. 1º desta Lei, destinado à compensação financeira das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do reajuste previsto no art. 1º, referentes ao período compreendido entre janeiro e julho de 2026, a ser pago em parcela única, na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Parágrafo único. O abono complementar previsto no caput deste artigo possui natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente à compensação financeira das diferenças relativas ao período nele especificado, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, nem constituindo base de cálculo ou repercutindo sobre vantagens, gratificações ou outras parcelas remuneratórias.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Reajuste de 5,4%, referente ao exercício financeiro 2026 (R$):
Classes Níveis
a
b
c
d
e
f
g
h
i
N1
3.847,97
4.040,37
4.242,39
4.454,50
4.677,23
4.911,09
5.156,65
5.414,48
5.685,20
N2
5.194,76
5.454,50
5.727,22
6.013,58
6.314,26
6.629,98
6.961,47
7.309,55
7.675,03
N3
6.233,71
6.545,40
6.872,67
7.216,30
7.577,12
7.955,97
8.353,77
8.771,46
9.210,03
N4
7.792,14
8.181,74
8.590,83
9.020,37
9.471,39
9.944,96
10.442,21
10.964,32
11.512,54
N5
10.129,78
10.636,27
11.168,08
11.726,49
12.312,81
12.928,45
13.574,88
14.253,62
14.966,30