GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.274.054,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.274.054,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.09.00
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF
Ficha
873
—
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0007
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade
Ação
1227.0000
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS
Categoria Econômica
4.4.90.52.52
Veículos de Tração Mecânica
Fonte de Recursos
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 1.274.054,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026, na forma especificada abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.05.00
Sec. Mun. de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA
Ficha
367
—
Função
04
Administração
Subfunção
695
Turismo
Programa
0006
Gestão do Turismo e Meio Ambiente
Ação
1011.0000
CONSTRUÇÃO DE MIRANTES E PONTOS TURISTICOS
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ -10.000,00
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.05.00
Sec. Mun. de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA
Ficha
370
—
Função
04
Administração
Subfunção
695
Turismo
Programa
0006
Gestão do Turismo e Meio Ambiente
Ação
1067.0000
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS
PONTOS TURISTICOS
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ -10.000,00
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.09.00
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF
Ficha
772
—
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0007
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade
Ação
1250.0000
Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e mobilidade urbana
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
1.500
Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor
R$ -109.054,00
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.09.00
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF
Ficha
773
—
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0007
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade
Ação
1250.0000
Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e
mobilidade urbana
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ -785.000,00
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.09.00
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF
Ficha
777
—
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0007
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade
Ação
1250.0000
Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e
mobilidade urbana
Categoria Econômica
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ -300.000,00
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.15.00
Sec. Mun. de Agricultura – SEMA
Ficha
844
—
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0030
Investimento em Mobilidade e Abastecimento na Zona Rural
Ação
1253.0000
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS
COMUNIDADES RURAIS
Categoria Econômica
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ -10.000,00
Nível
Código
Descrição
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.15.00
Sec. Mun. de Agricultura – SEMA
Ficha
846
—
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0030
Investimento em Mobilidade e Abastecimento na Zona Rural
Ação
1253.0000
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS
COMUNIDADES RURAIS
Categoria Econômica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ -50.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei fica incluído no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 631/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 608/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal