GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado o salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para os servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do Decreto Federal nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Quadro Funcional do Poder Legislativo Municipal que percebem salário-base superior ao mínimo nacional, no percentual de 14,29% (quatorze virgula vinte e nove por cento), a ser incorporado ao salário-base, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de reajuste de que se trata o caput da aplicação cumulativa dos reajustes do salário mínimo nacional instituídos nos exercícios de 2025 (7,5%) e 2026 (6,79%), com o objetivo de recompor o poder aquisitivo dos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal