GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 490/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2021
LEI Nº 490/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Social de Portalegre/RN - IPREV a abrirem Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 630.000,000 (seiscentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Social de Portalegre/RN - IPREV autorizados a abrirem Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação, e da Seguridade Social nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
12.361.0005.2249
ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
112.000
FUNDEB 70%
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
260.000,00
12.361.0005.2249.0000-Total de Recursos
R$
260.000,00
12.365.0005.2249
ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
112.000
FUNDEB 70%
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
140.000,00
12.365.0005.2249.0000-Total de Recursos
R$
140.000,00
09.272.0002.2166
MANUTENÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
410.000
RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
230.000,00
09.272.0002.2166.0000-Total de Recursos
R$
230.000,00
TOTAL DE RECUSROS
R$
630.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superavit financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 22 de novembro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal