GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 385/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2017
Portalegre/RN, em 14 de agosto de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município na Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
020700
Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS
02
Poder Executivo
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
2.171
Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS
300000
Despesas Correntes
310000
Despesas de Pessoal
319000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$
10.000,00
31901300
Obrigações patronais
R$
2.000,00
31901600
Outras Despesas de Pessoal
R$
2.000,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339014.00
Diária
R$
2.000,00
339030.00
Material de Consumo
R$
15.000,00
339035.00
Serviços de Consultoria
R$
1.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
10.000,00
339039.00
Outros Serviços de Terceiros-PJ
R$
18.000,00
Total do Credito Especial
60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 363 de 23/12/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
020700
Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS
02
Poder Executivo
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0003
Gerência Assistencial e Cidadã
1.020
Ação de Acolhimento Familiar
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
30.000,00
339036.00
Outros Serviços de Terceiros-PF
R$
30.000,00
Total das Anulações..................
R$
60.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 14 de agosto de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal