GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 652, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 652, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 800.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas:
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL
1.546.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – TEMPO INTEGRAL
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
300.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL
1.546.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – TEMPO INTEGRAL
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
140.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
R$
32.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL
1.546.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – TEMPO INTEGRAL
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
70.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
R$
258.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas:
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESP. E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2133
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – FUNDEB 70%
1.540.1070
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 70%
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2296
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL
1.542.1070
FUNDEB VAAT 70%
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
200.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0029
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.843.0029.1077
PRECATÓRIOS
1.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
200.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1232
MANUT. DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
1.706.3110
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
80.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.1034
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
1.601.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.07.09
GERENCIA DE IGUALDADE RACIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
08.391.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391.0014.2070
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA
1.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
120.000,00
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal