GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI Nº 536, DE 28 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536, DE 28 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 536, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE ESDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2137
MANUT. DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.540.0000
FUNDEB 30%
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
340.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
340.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO
15
URBANISMO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1073
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA E RURAL
1.700.3110
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
340.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
340.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal