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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025

LEI Nº 627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP

RECONHECE O EVENTO “NATAL NA SERRA” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

Art. 1º Fica reconhecido o evento “Natal na Serra” como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do Município de Portalegre/RN.

Art. 2º O evento “Natal na Serra” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, devendo ser incentivado e apoiado pelo Poder Público em suas ações de promoção cultural e turística.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivos fomentar o turismo, a economia criativa e o intercâmbio cultural, por meio da realização anual do evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

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JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3668, em 14 de novembro de 2025. Código identificador D6531469: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.