GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Altera em parte o artigo 21 da Lei Complementar nº. 010/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria de Finanças, Planejamento e Tributação fica autorizada a conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) nos acréscimos legais (multa e juros), como também parcelar o débito em até 18 (dezoito) vezes.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 118 e 119 da Lei Complementar nº. 010/2017, na forma a seguir:
“Art. 118 (Revogado)
Art. 119. (Revogado).
Art. 3º Altera o artigo 120 da Lei Complementar nº. 010/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120. A taxa de Coleta e Remoção de lixo referente a imóveis por natureza (terreno e área construída) será calculada com base na seguinte Fórmula:
I – TLP Terrenos:
ORDEM
ÁREA DE TERRENO (At) em m2
TLP em URFIM
1
At ≤ 300
1
2
300 < At < 1.000
[1,31 + 0,0007(At - 299,9)]
3
At ≥ 1.000
2
II – TLP Área Construída:
ORDEM
ÁREA CONSTRUÍDA (Ac) em m2
TLP em URFIM
1
Ac ≤ 100
0,6
2
101 ≤ Ac ≤ 200
0,7
3
201 ≤ Ac ≤ 300
0,8
4
301 ≤ Ac ≤ 500
0,9
5
501 ≤ Ac ≤.1000
1,0
6
Ac > 1.000
1,5
Art. 4º Altera a Tabela I constante da Lei Complementar nº. 010/2017, na forma a seguir, passando a ser parte integrante da Lei Complementar nº. 010/2017:
Nº
ATIVIDADE
URFIM
01
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E OU LIBERAIS
1.01
Médico
15
1.02
Médico Veterinário
10
1.03
Psicólogo
10
1.04
Odontólogo
15
1.05
Assistente Social
10
1.06
Advogado
10
1.07
Contador
10
1.08
Engenheiro
10
1.09
Psiquiatra
10
1.10
Arquiteto
10
1.11
Fotografo - Guia Turístico
03
02
PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL
2.01
Clinica, Laboratório e Enfermaria
15
2.02
Salão de Beleza
04
2.03
Cabeleireiros
05
2.04
Manicure / Pedicure
02
2.05
Jogos em Geral / Lan House / Xérox / Encadernação e Similares / Serviços de Áudio/ Vídeo.
05
2.06
Venda de Passagens
02
2.07
Serviço de Digitação / Manutenção de Computadores / Gravação e/ou Reprodução de CD, DVD.
02
2.08
Oficina Mecânica Veículos Automotores em Geral / Lanternagem e Pintura / Alinhamento / Balanceamento
08
2.09
Oficinas de Ferragens / Ferreiro / Marcenaria
05
2.10
Oficina de Eletrônica
05
2.11
Borracharia / Oficina de Bicicletas
02
2.12
Cartórios
25
2.13
Outras Prestações de Serviços / Bijuterias / Artesanato / Costura...
05
2.14
(Suprimido)
-
2.16
Serviços Relacionados aos Meios de Comunicação – Transmissão de Ondas / (rádios – provedores – antenas de retransmissão de sinais (TV, Rádio, Internet, Telefonia, etc.)
20
2.17
Serviços Relacionados à Imprensa – Jornais -/ Site – Blog.
05
2.18
Escolas – Alfabetização / Ensino Infantil.
02
2.18.1
Escolas – Ensinos Fundamental / Médio
06
2.18.2
Curso Superior Universitário
12
2.18.3
Cursos / Cursinhos / Téc. Profissionalizante
06
2.19
Autoescola – Cursos e Treinamentos
06
2.20
Clubes / Boates / Casa de Shows e Similares
12
2.21
Locação de Veículos em Geral
10
2.22
Lava Rápido
05
2.23
Academia de Musculação / Ginástica / Dança / Artes Marciais e em Geral...
08
2.24
Publicidade por Carro de Som, gravações e edições de áudio/vídeo, confeccionador de carimbos, estúdios em geral, operador de marketing, promotor de eventos.
02
03
COMÉRCIO EM GERAL
3.01
Distribuidor de Alimentos
20
3.02
Distribuidora de Bebidas
20
3.03
Distribuidores de Produtos Diversos
20
3.04
Representantes Comerciais
03
3.05
Supermercado / Armazéns
15
3.06
Mercearias / Mercadinhos
10
3.06.1
Mini Mercados
05
3.07
Quitanda / Frigoríficos / Revendedores de Água Mineral
05
3.08
Restaurantes
10
3.09
Churrascarias / Pizzarias
10
3.10
Lanchonetes
06
3.11
Bares e Petiscarias
03
3.12
Sorveterias
03
3.13
Panificadoras / Padarias e Confeitarias / Conveniências
10
3.14
Farmácias e Drogarias
10
3.15
Sapatarias / Variedades que não Sejam Vestuário.
08
3.16
Boutique / Lojas de Vestuários / Celulares / Cosméticos / Bazar / Relojoaria / Joalheria / Ótica / Papelaria / Moda íntima / Bijuterias / Loja de Suvinil / Confecções em Geral
08
3.17
Lojinha de tecidos e Acessórios / Artigos para Presentes
05
3.18
Cama, Mesa e Banho – Produto Popular
04
3.19
Roupas – Produtos Populares
04
3.20
Loja de Tecidos
05
3.21
Loja de Moveis / Eletrodomésticos
10
3.22
Loja de Material de Construção / Elétrico
10
3.23
Consultórios / Escritórios
15
3.24
Agências e/ou Representação Bancária / Casa Lotérica
15
3.25
Construtoras
15
3.26
Hotéis / Motéis
15
3.27
Pousadas / Estalagens / Hospedarias / Dormitórios
06
3.28
Pontos de Pagamentos, Saques e Depósitos em dinheiro / Carteiras de Empréstimos /
07
3.29
Posto de Combustíveis, Óleo e Lubrificante
25
3.29.1
Distribuidoras e Revendedores de Gás exclusivo de distribuidores
10
3.30
Oficinas / Estabelecimentos Comerciais / Pequenas Indústrias não especificadas anteriormente localizadas em garagens, quintais ou casas.
05
3.31
Indústrias de Beneficiamento de Produtos Alimentícios
05
3.32
Indústrias em Geral
15
3.33
Revenda de Veículos (carros e motos) ou Concessionárias / Compra, Venda e Troca de Veículos Novos, Seminovos e Usados.
20
3.34
Revenda de Veículos (carros) ou Concessionárias / Compra, Venda e Troca de Veículos Novos, Seminovos e Usados.
15
3.35
Revenda de Veículos (motos) ou Concessionárias / Compra, Venda e Troca de Veículos Novos, Semi-novos e Usados.
10
3.36
Fabricação e Comércio de Pré-moldados em Geral
10
3.37
Loja de Peças para Carros, Caminhonetes, Caminhões, Ônibus
10
3.38
Loja de Peças para Motocicletas e Motonetas
05
3.39
Franquias
10
3.40
(Suprimido)
-
3.41
Produtos veterinários / Rações
05
04
OUTROS
4.01
Transporte de Passageiros Municipal ou Intermunicipal
06
4.02
Transporte Categoria Táxi
05
4.03
Transporte Categoria Mototáxi
04
4.04
Estabelecimentos de Serviços funerários
2,5
4.05
Parques de diversões, circos
15 a 50
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portalegre(RN), 17 de dezembro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal