GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 487/2021-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2021-GP/PMP
LEI Nº 487/2021-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 90.000,000 (noventa mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
10.301.0004.2243
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO
220.000
RECURSOS VINCULADOS – CONVÊNIOS
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
10.301.0004.2243.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
50.000,00
15.452.0007.2245
CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO ALUSIVO AOS 260 ANOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
40.000,00
15.452.0007.2245.0000-Total de Recursos
R$
40.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
40.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.302.0004.1030
BLMAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
214.000
RECURSO VINCULADO - TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO
3.0.00.00
DESPESA CORRENTE
3.3.00.00
DESPESA
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA
R$
90.000,00
10.302.0004.1030.000-Total dos recursos anulados
R$
90.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 04 de novembro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal