GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2022
LEI N.º 508, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 508, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
LEI N.º 508, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Portalegre de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I – aposentadoria:
a) por invalidez;
b) compulsória;
c) por idade e tempo de contribuição;
d) por idade.
II – pensão por morte.
Parágrafo único. O auxílio-doença, o benefício por incapacidade temporária, o salário-maternidade, o salário-família, o auxílio-reclusão e demais benefícios temporários são de responsabilidade direta do Município, inclusive quanto às parcelas que eventualmente sejam devidas aos segurados aposentados.
Art. 3º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Portalegre gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica com autonomia administrativa e financeira.
§1º O Instituto de Previdência do Município de Portalegre/RN denominado pela sigla IPREV-PORTALEGRE, destina-se a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§2º Fica assegurado ao IPREV-PORTALEGRE, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos as prerrogativas, privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Portalegre.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 4º São segurados obrigatórios do IPREV-PORTALEGRE os servidores efetivos ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, autarquia e fundação do Município de Portalegre/RN, bem como os servidores efetivos da Câmara Municipal de Portalegre.
§1º Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §13º do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
§2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
§3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por incluir na base de cálculo de sua contribuição ao regime próprio a parcela que exceder sua remuneração de origem até o total dos subsídios do cargo comissionado.
§5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 5º A filiação ao IPREV-PORTALEGRE é obrigatória para os atuais servidores públicos municipais e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 6º A perda da qualidade de segurado do IPREV se dará com a morte, exoneração, demissão ou para aquele que deixar de exercer atividade que o submeta ao Regime Priprio de Previdência Social de Portalegre.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
Art. 7º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Portalegre permanecerá vinculado ao IPREV nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II – quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do município;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará aos mesmos prazos, alíquotas e base de cálculo que o dos servidores em geral.
§2º Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.
§3º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§4º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Portalegre/RN, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I - o cônjuge ou companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
de completarem vinte e um anos de idade; e
do óbito;
II - Os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade; e
b) do óbito;
§1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e mulher como entidade familiar quando forem solteiros, ou separados judicialmente, divorciados, viúvos ou tenham prole em comum enquanto não se separarem.
§5º Na união estável, para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
certidão de nascimento de filho havido em comum;
certidão de casamento religioso;
declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
disposições testamentárias;
declaração especial feita perante tabelião;
prova de mesmo domicílio;
prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
conta bancária conjunta;
registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§6º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§7º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela necessária e a comprovação de residência comum com o segurado, além da constatação de que os pais biológicos não possuam renda suficiente para a manutenção do menor.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, por nulidade ou anulação de casamento, por separação judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação de alimentos, ou se voluntariamente a dispensou;
II - para a (o) companheira (o), mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação;
III - para os filhos e a seus equiparados, por casamento ou ao completarem vinte e um anos;
IV - por óbito;
V - para inválido, quando cessar a invalidez;
VI - quando cessar a dependência econômica;
VII – pela perda da qualidade de segurado de quem ele dependa;
Parágrafo único. A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar a dependência será do segurado, cabendo ao IPREV tomar as providências necessárias para excluir o dependente em situação indevida.
Seção III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado, mediante apresentação de documentos hábeis.
§1º A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.
§2º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IPREV fornecer ao segurado, orientações sobre documentos que a comprove.
§3º Os servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, bem como da Câmara Municipal de Portalegre, ficam obrigados a se apresentar anualmente, durante o mês de seu aniversário, no IPREV para fins de atualização e confirmação dos respectivos cadastros.
§4º O não comparecimento para atualização de dados disposto no parágrafo 3° ensejará a suspensão do pagamento do benefício.
§5º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Seção I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
Subseção I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Art. 12. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado impossibilitado de trabalhar e insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 1º Os proventos da aposentadoria prevista no caput serão devidos a partir da data da publicação do ato aposentador e calculados utilizando a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o quanto disposto nos §§1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
§2º Após elaboração da média, na forma prevista no §1º deste artigo, o valor da aposentadoria será de 60% dessa média, acrescido de 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, se homem; e 2% para cada ano que exceder os 15 anos, no caso da mulher.
§3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante inspeção da Junta Médico-Pericial do Município.
§4º O requerimento e o pagamento do benefício de aposentadoria incapacidade permanente dcorrente de doença mental independerá da apresentação do termo de curatela.
§5º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
§6º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Subseção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 13. O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, mediante declaração de lavra da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
§ 1º Os proventos da aposentadoria prevista no caput calculados utilizando a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o quanto disposto nos §§1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
§ 2º Após elaboração da média, na forma prevista no §1º deste artigo, o valor da aposentadoria será de 60% dessa média, acrescido de 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, se homem; e 2% para cada ano que exceder os 15 anos, no caso da mulher.
§ 3º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Subseção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 14. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição será utilizada a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o quanto disposto nos §§1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo as parcelas pagas pelo regime de previdência complementar, nos casos que o servidor tenha aderido ao RPC.
§ 3º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Subseção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 15. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria voluntária por idade será utilizada a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o quanto disposto nos §§1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
§ 2º Após elaboração da média, na forma prevista no §1º deste artigo, o valor da aposentadoria será de 60% dessa média, acrescido de 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, se homem; e 2% para cada ano que exceder os 15 anos, no caso da mulher.
§3º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo as parcelas pagas pelo regime de previdência complementar, nos casos que o servidor tenha aderido ao RPC.
§4º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Subseção V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 16. Fica referendado o art. 4º, §4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, fixando regra geral para a concessão de aposentadoria especial de professor que exige um mínimo de 51 (cinquenta e um) anos para mulheres, e 56 (cinquenta e seis) anos para os homens, bem como, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§1º Além da regra geral, o Regime Próprio de Previdência Social de Portalegre/RN ofertará aos segurados abrangidos por este artigo 03 (três) regras de transição, descritas nos parágrafos que seguem.
§2º Conforme art. 15, §3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 terá direito a se aposentar o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ou médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§3º Conforme art. 16, §2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 terá direito a se aposentar o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, com redução em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2022, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.
§4º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de professores.
§5º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria especial dos professores será utilizada a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o quanto disposto nos §§1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
§6º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo as parcelas pagas pelo regime de previdência complementar, nos casos que o servidor tenha aderido ao RPC.
§7º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Subseção V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 17. Fica criado a aposentadoria especial, nos moldes preconizados pelo art. 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019, para servidores que exerçam atividades com exposição efetiva à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou associação destes agentes, vedadas a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, podendo aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria especial do caput será utilizada a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o quanto disposto nos §§1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
§3º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo as parcelas pagas pelo regime de previdência complementar, nos casos que o servidor tenha aderido ao RPC.
§4º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Subseção V
DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 18. A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Prórpio de Previdência Social municipal será concedida desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos moldes da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, de acordo com art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Seção II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
Subseção Única
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 19. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º deste artigo.
§4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§7º Se o dependente não possui outra fonte de renda formal, o benefício de pensão por morte não poderá ser inferior ao mínimo.
§8º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Art. 20. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, preconizado no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.
§6º Para o recebimento da pensão por morte por cônjuge, necessário provar que o casamento ou união contava com pelo menos 02 (dois) anos.
Art. 21. Para o cálculo dos proventos de pensão por morte será utilizada a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o quanto disposto nos §§1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Os proventos de pensão por morte não podem exceder a renumeração do servidor instituidor no cargo efetivo, salvo nos casos que o servidor tenha aderido ao regime de previdência complementar.
Art. 22. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 23. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até trinta dias deste;
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea; ou
IV – do requerimento quando solicitada após o prazo previsto no inciso I;
Seção III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 24.O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar, consoante art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2º A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§4º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma do §2º do art. 13, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§8º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§9º Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 25. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente conforme o disposto no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observadas as seguintes alterações:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos, na forma do §2º do art. 13 dessa Lei.
§3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
CAPÍTULO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 26. O servidor municipal vinculado ao RPPS fará jus a um abono de permanência, pago pelo ente Municipal, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, desde que opte expressamente por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou venha a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária.
§1º O abono de permanência deve ser requerido junto a Secretaria de Administração, cabendo a esta analisar e julgar o pedido, ante o poder discricionário da Administração Pública, pautando-se de acordo com a conveniência e oportunidade.
§2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de lei específica, os critérios para sua concessão.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO
Seção I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 27. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - contribuição previdenciária do Município;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - doações, dações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão da contagem recíproca entre regimes previdenciários;
VII – produto decorrente de receitas de privatizações, alienações de ações preferenciais e ordinárias que o município de Portalegre/RN, suas autarquias e fundações possuam no capital de empresas e outros ativos que lhe forem destinados;
VIII - por recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros acordos, inclusive de antecipações, firmados com a União ou outros organismos, inclusive internacionais;
IX – por demais bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e incorporados, desde que aceitos pelo Conselho Municipal de Previdência;
X - demais dotações previstas no orçamento municipal;
XI - o valor proveniente da alienação dos bens de domínio da Prefeitura;
XII - o valor das faltas descontados dos servidores públicos municipais;
XIII - o produto financeiro resultante da economia com a taxa de administração do exercício anterior;
XIV - rendimentos provenientes da concessão de empréstimos aos segurados, na modalidade de consignados, conforme previsão do Art. 59.
§1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§3º A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, observará os seguintes parâmetros:
I – será de até 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, podendo ser acrescido de 20% a mais para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros;
II - Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
III - Fica o IPREV autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;
IV - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Previdenciário;
Art. 28. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do artigo 27 serão:
I - igual ao somatório da alíquota de custeio ordinário com alíquota de custeio especial, sendo a alíquota de custeio ordinária de 15% (quinze por cento) e a alíquota de custeio especial inicial de 3,6% (três virgula seis por cento), podendo esta sofrer reduções ou majorações anualmente, desde que seja demonstrada a referida necessidade, mediante avaliação atuarial específica, em atenção às prescrições da Constituição Federal, observados, portanto, os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;
II - de 14% (quatorze por cento) para o servidor ativo;
III - de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos do servidor inativo ou cota de pensionista que superar o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Seção II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 29. Entende-se como base de contribuição o vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os benefícios temporários, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada gratificada, especial ou de representação;
IX – o abono de permanência de que tra o art. 20; e
X - outras parcelas cujo caráter temporário ou indenizatório estejam definidos em lei;
§1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser obtido pela média contributiva.
§2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e benefício por incapacidade temporária, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§5º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nacional.
§6º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§7º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 30. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que ocorrer o crédito correspondente.
Paragráfo único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 31. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
Seção III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 32. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta Seção.
Art.33. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 34. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 35. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§1º O Município não continuará a repassar ao RPPS as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento, nos moldes do caput.
deste artigo, sendo facultado ao servidor, continuar a contribuir, por meio de guia de recolhimento específico emitida pela Autarquia.
§2º Para concessão de aposentadoria, contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo.
Art. 36. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Seção I
DA UNIDADE GESTORA
Art. 37. A gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Protalegre/RN permanece a cargo do Instituto de Previdência do Município de Portalegre – IPREV-PORTALEGRE, Autarquia Municipal criada pela Lei n.º 344, de 04 de janeiro de 2016.
Art. 38. O Instituto de Previdência do Município de Portalegre – IPREV-PORTALEGRE, órgão de natureza autárquica, com autonomia financeira, patrimonial e orçamentária, compete, por meio de sua Diretoria Executiva, observar as decisões, regras e determinações do Conselho Municipal de Previdência Social, e, em função das mesmas, executar os serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito público do Município, de aplicação dos recursos disponíveis da autarquia, e de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente:
I - administrar a política previdenciária local, obedecidas às diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Previdência;
II - executar as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias da autarquia;
III - acatar e executar as normas legais e as deliberações do Conselho Municipal de Previdência relativas à gestão financeira da autarquia e à concessão dos benefícios previdenciários;
IV - submeter à apreciação prévia do Conselho Municipal de Previdência os planos, programas e as mudanças administrativas no IPREV-PORTALEGRE;
V - encaminhar, mensalmente, aos Conselhos Fiscal e Administrativo, cópia dos balancetes, e, anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento da autarquia para o exercício seguinte;
VI - apresentar ao Conselho Municipal de Previdência, no fim do exercício, ou a qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia.
Art.39 - A Diretoria Executiva do IPREV-PORTALEGRE é composta pelos seguintes órgãos:
I – órgão dirigente: Presidência;
II – órgão auxiliar: Diretor (a) Financeiro(a) e administrativo(a);
§1º O cargo de Presidente é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Portalegre, a ser preenchido com pessoa de nível superior de escolaridade, com padrão remuneratório equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, cuja despesa será prevista em dotação orçamentária específica do Instituto de Previdência do Município de Portalegre/RN.
§2º O cargo de Diretor Financeiro e Administrativo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Portalegre, nível médio, com padrão remuneratório equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja despesa será prevista em dotação orçamentária específica do Instituto de Previdência do Município de Portalegre.
§3º A remuneração dos servidores componentes da Diretoria Executiva será reajustada na forma do art. 37, X da Constituição Federal.
§4º O padrão remuneratório previsto nos §§ 1º e 2º passarão a viger a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 40. Compete ao Presidente administrar os recursos do IPREV-PORTALEGRE e supervisionar a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio do Diretor(a) Financeiro(a) e Administrativo(a) e, especialmente:
I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Conselho Municipal de Previdência, executando-as com presteza;
II - assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do IPREV-PORTALEGRE;
III - avaliar o desempenho do IPREV-PORTALEGRE e propor ao Conselho Municipal de Previdência a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;
IV - assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais de assistência à saúde, que forem previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Previdência, acompanhando a sua fiel execução e prestar contas;
V - encaminhar ao Conselho Municipal de Previdência os documentos que lhes devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados;
VI - prestar informações e esclarecimentos aos membros do Conselho Municipal de Previdência, ao Executivo e à Câmara Municipal, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do IPREV-PORTALEGRE, sempre que lhe for solicitado;
VII - representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;
VIII - abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente e da prévia autorização do Conselho Municipal de Previdência;
IX - decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos funcionários da autarquia, observado o disposto no inciso I deste artigo;
X - prestar contas da administração da autarquia, mensalmente e anualmente, efetuando a publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Conselho Municipal de Previdência, ao Executivo, à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social - MPS;
XI - efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no mercado financeiro, etc.;
XII - conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo regular, com prévia autorização do Conselho Administrativo no caso das aposentadorias e pensões, e submetendo à homologação desse mesmo Conselho a concessão dos demais benefícios previdenciários;
XIII - realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios, bem como as contratações;
XIV - efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas às regras e determinações do Conselho Municipal de Previdência e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais;
XV - outras tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
Art.41. Compete ao Departamento Financeiro e Administrativo:
I – movimentar as contas da autarquia e efetuar os pagamentos e recolhimentos de tributos, juntamente com o Presidente;
II – manter atualizada a contabilidade da autarquia;
III – assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia em conjunto com os demais departamentos, bem como todo e qualquer informe de caráte financeiro que lhe for solicitado;
IV – receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;
V – dar execução, em conjunto com o Presidente, às decisões do Conselho Municipal de Previdência, relativas aos investimentos financeiros e àquelas definidas na Política de Investimentos;
VI – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, assim como o Plano Plurianual da autarquia - PPA;
VII – realizar o processo seletivo de instituições financeiras, na forma definida pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional;
VIII – elaborar relatório mensal e detalhado das aplicações financeiras, contemplando a sua evolução e rentabilidade, assim como o demonstrativo financeiro bimestral a ser enviado ao Ministério da Previdência Social;
IX - propor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;
X – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Municipal de Previdência, todo e qualquer documento de sua competência, a qualquer tempo;
XI – realizar a reavaliação e a depreciação dos bens móveis;
XII – outras tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
XIII – executar as atividades relativas à administração de pessoal, a aquisição de bens e materiais, ao controle do patrimônio, sistema de comunicações, segurança e informática;
XIV – minutar os editais de licitação, contratos, convênios, e elaborar os atos administrativos de interesse da autarquia;
XV – elaborar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego;
XVI – propor e executar planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto ao controle, manutenção e conservação dos bens da autarquia e a reavaliação anual dos seus móveis e imóveis;
XVII – organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;
XVIII – providenciar a publicação na imprensa oficial dos atos relacionados à administração da autarquia;
XIX – assinar, juntamente com o Presidente os documentos relativos à sua área de competência;
XX – elaborar em conjunto com os demais departamentos, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Previdência;
XXI – outras tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
XXII - instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
XXIII – supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
XXIV – promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas às normas legais e regulamentares;
XXV – verificar periodicamente a situação de dependência dos beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;
XXVI - entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo IPREV-PORTALEGRE;
XXVII – fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
XXVIII – realizar os recadastramentos periódicos;
XXIX - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva ou pelo Conselho Municipal de Previdência, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
XXX - colaborar com a Presidência na elaboração de relatórios das atividades da autarquia.
XXXI – realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários e outras tarefas relativas à administração de benefícios, determinadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
Art. 42. O Presidente e o(a) Diretor(a) Financeiro(a) e Administrativo (a) deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal n.º 8.730 de 10/11/1993:
I - no ato de sua posse;
II - anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e
III - por ocasião de sua exoneração.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 43. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão colegiado consultivo e deliberativo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração e política previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre, terá como seus membros, pessoas com formação em nível médio, no mínimo, sendo:
I – um representante do Poder Executivo, com seu respectivo suplente, designados pelo Prefeito Municipal;
II – um representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente, ambos servidores de cargo efetivo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, por força do art. art. 54, II, b, c/c art. 29, IX, da CF);
III – um representante dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes, todos eleitos entre seus pares.
§1º Os membros designados pelos Poderes Municipais e os representantes dos segurados, após prévia escolha por seus pares, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§2º O Conselho Municipal de Previdência - CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre os seus integrantes, que será substituído em suas ausências e impedimentos por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§3º Os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§4º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência - CMP detalhará o seu funcionamento, a sua competência e as suas atribuições e responsabilidades, devendo ser aprovado por seus membros imediatamente após a sua primeira composição.
§ 5° - Os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.
Art. 44 - O Conselho Municipal de Previdência - CMP reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais, e, extraordinariamente quando convocado por, pelo menos, dois de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
§1°- Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência – CMP serão lavradas atas em livro próprio, que poderão também ser armazenadas em arquivo digital ou eletrônico mantido pelo Conselho, mas sempre mantida a forma escrita em livro próprio.
§2º Em caso de divergências de conteúdo entre o texto da ata lavrado em livro próprio e o texto armazenado em arquivo digital ou eletrônico, será tido como expressão da verdade o texto lavrado em livro.
§3º As decisões do Conselho Municipal de Previdência – CMP serão tomadas por maioria simples.
Art. 45.O Conselho Municipal de Previdência – CMP possui cunho deliberativo, competindo:
I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e elaborar as normas pertinentes ao funcionamento do próprio Conselho Municipal de Previdência - CMP;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
III - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
V - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Portalegre, observada a legislação pertinente;
VI - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Município de Portalegre;
VII – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Portalegre;
VIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IX – manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
X - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nas matérias de sua competência;
XII – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XIII - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XIV - aprovar proposta de instituição ou alteração nos programas de benefícios previdenciários e assistenciais;
XV - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do RPPS, de forma a definir sua política de investimentos;
XVI - fixar, anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos do IPREV;
XVII - exercer a supervisão das operações da diretoria do RPPS de Portalegre;
XVIII - orientar, acompanhar e aprovar a execução dos orçamentos e dos planos, programas e projetos por ele aprovados;
XIX - determinar a realização de auditorias externas;
XX - propor ao Prefeito alterações na estrutura organizacional da entidade autárquica gestora;
XXI - aprovar proposta de alterações de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo do RPPS;
XXII - aprovar propostas de instituição ou de alteração nos programas de benefícios, assistência financeira e serviços a segurados;
XXIII - manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais;
XXIV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Seção II
DO COMITÊ DE INVESTIMENTO
Art. 46. Fica instituído o Comitê de Investimento do IPREV, conforme preconiza a Portaria nº 170/2012 da Ministério de Previdência Social, que será estruturado e normatizado mediante decreto executivo municipal em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
Art. 47. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 48. O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
§1º A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§2º O RPPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 49. O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
III - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
§1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§2ºO Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
§3º as demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
Art. 50. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I – legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
II – Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento
III - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
IV - Demonstrativos Contábeis e
V - Demonstrativo da Política de Investimentos;
Art. 51. Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 52. A Prefeitura, a Câmara Municipal, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 53. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 54. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 55. Fica instituído o Regime de Previdência Complementar, previsto no art. 40, §14º da Constituição Federal, devendo ser regulamentado por lei própria.
Art. 56. O valor das pensões e aposentadorias concedidas pelo Regime Próprio será limitado ao teto máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência, salvo os servidores que aderirem ao Regime de Previdência Complementar.
§1º A disposição do caput se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público local após a instituição do regime de previdência complementar.
§2ºOs servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, mediante expressa adesão, poderão dele participar.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 57. O Poder Executivo Municipal publicará Decreto aprovando o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre/RN.
Art. 58. aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Art. 59. Consoante art. 9º, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 60. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal de 2021 e seguintes, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício de 2021, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Art. 61. Ficam referendadas, no que for compatível com os ditames da presente Lei e nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:
I - as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 62. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal vinculado ao RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. É garantido o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte aos dependentes, calculada com base nos proventos de aposentadoria voluntária que seriam devidos ao servidor com direito adquirido à aposentação à data do óbito.
Art. 63. Revogam-se as Leis Municipais nº 280/2013, Lei nº 322/2015 e Lei nº 344/2016.
Parágrafo único. Fica autorizada, em caráter excepcional, a ultratividade das disposições sobre benefícios temporários contidas nos arts. 39 a 51, da Lei municipal nº. 280/2013, com ônus exclusivo para o tesouro municipal, até a efetiva transposição destas normas para o estatuto dos servidores municipais.
Art. 64. Esta Lei passará a viger na seguinte forma:
I - em relação aos artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal (“noventena”), preceito previsto no art.150, inciso III, alíena “c” da Constituição Federal;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito