GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 551, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 551, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2296
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAT 70%
2.542.1070
RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – FUNDEB VAAT 70%
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
556.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12
EDUCAÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.2167
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUC. INFANTIL – FUNDEB 70%
2.540.1070
RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – FUNDEB 70%
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
126.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
682.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 518/2022 (LDO 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal