SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO · 27 de setembro de 2023
042 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 643 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI 549
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
042 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 643 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI 549
DECRETO Nº 643 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.549
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$140.924,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140.924,00
02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB
826 10.302.0004.2308.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 140.924,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 16050000
605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Excesso: 140.924,00
Fontes de Recurso
605 0000 140.924,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal