GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
EXTRATO CONTRATO 076-26 LAURA NETA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO 076-26 LAURA NETA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO Nº 076/2026
PARTES:
CONTRATANTE: Município de Portalegre/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.053/0001-90, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, CEP 59.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Augusto de Freitas Rêgo.
CONTRATADO: a Sra. FRANCISCA LAURA NETA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 903.XXX.XXX-15, residente no município de Portalegre/RN.
OBJETO: Contratação temporária para o exercício da função de Professora de Pedagogia, destinada à substituição da servidora Debora Juliana Rodrigues Pereira, afastada em licença maternidade, concedida através da Portaria nº 611/2026-GP/PMP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 2º, inciso X, alínea "b", c/c arts. 3º, 5º, inciso III, 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 403/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 484/2021, e Lei Complementar Municipal nº 028/2025.
REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: O contratado perceberá a remuneração mensal de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), correspondente ao piso salarial nacional do magistério para o exercício de 2026, proporcional à jornada de 30 (trinta) horas semanais, observados os devidos acréscimos e descontos legais.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 10 de agosto de 2026 a 08 de dezembro de 2026, correspondente ao período da licença maternidade concedida a servidora substituída.
CLÁUSULA DE RESCISÃO: Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização ao CONTRATADO amparado nas clausulas da Lei Municipal nº 403/2018, que versa sobre a contratação temporária.
VEDAÇÃO: Fica proibida qualquer forma de assédio eleitoral no âmbito da execução contratual, nos termos da Cláusula Oitava.
FORO: Comarca de Portalegre/RN. Portalegre/RN, 10 de agosto de 2026
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal