GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2316
REFORMA DE PRÉDIOS DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.721.0000
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO – LEI N° 13.885/2019
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
130.000,00
TOTAL
R$
130.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é proveniente de anulações parciais de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0023
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12.122.0023.1052
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA EDUCAÇÃO
1.500.1001
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
30.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
12.365.0026.1171
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL
1.599.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
100.000,00
TOTAL
R$
130.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal