GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 617, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 617, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 528, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTALEGRE – SMCP, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os dispositivos da Lei nº 528, de 29 de novembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 33. (...):
I – A coordenação do Sistema Municipal de Cultura de Portalegre caberá à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEMECEL;
(...)
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e constitui-se como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura de Portalegre - SMCP.
(...)
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Portalegre - SMCP:
(...)
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura de Portalegre – SMCP:
(...)
Art. 42 (...).
§ 1º (...)
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada ano ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultural - CMC. A data da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
(...)
Art. 45. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer deverá elaborar um texto base que será debatido em audiências devolutivas visando a formulação de proposta de Projeto de Lei a ser submetida ao Conselho Municipal de Cultural – CMC e, posteriormente, encaminhada ao Executivo para apreciação pelo Legislativo Municipal.
(...).
Art. 48. O Fundo Municipal de Cultura - FMC é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEMECEL, possuindo natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, regulamentado em lei específica.
(...)
Art. 50. (...)
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação de preços públicos oriundos da cessão de bens municipais sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer; receitas da venda de ingressos para espetáculos e eventos artísticos, bem como de promoções, produtos e serviços culturais.
(...)
Art. 51. Na aplicação dos recursos do Fundo de Cultura do Município de Portalegre/RN, a Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, observados os prazos regulamentares, publicará anualmente um ou mais Editais de Incentivo à Cultura, destinados a pessoas físicas residentes no Município de Portalegre, ou de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de caráter estritamente artístico ou cultural, sediadas no Município de Portalegre, observados os cadastrados contidos no Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais – CMIIC.
§ 1º (...).
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer e o Conselho Municipal de Políticas Culturais-CMPC poderão constituir, na forma do regulamento e da legislação aplicável, comissões de especialistas formadas por pessoas de notório saber da sociedade civil para atuação nos processos de análise, seleção e julgamento de mérito dos projetos inscritos.
(...)
Art. 58. Compete à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer o desenvolvimento o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar dados e estatísticas sobre a realidade cultural local, a partir de cadastros e indicadores municipais.
(...)
Art. 62. (...).
Parágrafo único. A organização e manutenção do CMIIC serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer.
(...)
Art. 67. Compete à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação e Capacitação na Área da Cultura - PROMFCAC, em articulação com os demais entes federados e instituições educacionais, visando à capacitação de gestores e conselheiros responsáveis pelas políticas públicas de cultura.
(...)
Art. 79. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, sob fiscalização do Fundo Municipal da Cultura– FMC.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura– FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer acompanhará a conformidade da execução dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal