GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2025
LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391
PATRIMÔNIO HITÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO
08.391.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391.0014.2314
CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJES
2.669.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADO À ASSISTÊNCIA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
20.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND – TEMPO INTEGRAL
1.569.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$
30.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND – TEMPO INTEGRAL
1.569.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
80.000,00
TOTAL
R$
130.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391
PATRIMÔNIO HITÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO
08.391.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391.0014.2070
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA
1.500.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
20.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2296
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAT 70%
1.542.1070
FUNDEB VAAT 70%
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$
110.000,00
TOTAL
R$
130.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal