GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI 440/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 440/2019
LEI 440/2019 Portalegre/RN, 16 de dezembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 108 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões Reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a implementação e modernização da infraestrutura, para produção, distribuição e uso de energia renovável através da aquisição de painéis solares fotovoltaicos, ampliação da rede de distribuição, aquisição de equipamentos para aumento da eficiência energética e substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas LED, no âmbito do município de Portalegre/RN, com o objetivo de reduzir os custos com o consumo de energia elétrica, bem como adotar a política ambiental sustentável, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º.Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º.Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIMF
25
Energia
752
Energia Elétrica
0007
Gestão em Urbanismo, Infra Estrutura e Mobilidade
25.752.0007.2207
Implantação e Modernização de Infraestrutura para produção, distribuição e utilização de energia renováveis
920.000
Operações de Crédito
40.0000
Despesas de Capital
44.0000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
3.000.000,00
Total.......................................................
R$
3.000.000,00
Art. 6º. Os recursos necessários à abertura do crédito especial a que se refere o Art. 5º desta Lei, são provenientes de financiamento junto a Caixa Econômica Federal - Programa FINISA, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 8º. Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portalegre/RN.
Portalegre/RN, em 16 de dezembro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Gestor Municipal