GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
EXTRATO CONTRATO 77-26 M FERNANDA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO 77-26 M FERNANDA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO Nº 077/2026
PARTES:
CONTRATANTE: Município de Portalegre/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.053/0001-90, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, CEP 59.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Augusto de Freitas Rêgo.
CONTRATADA: a Sra. Maria Fernanda Pereira Leite, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 080.XXX.XXX-06, residente no município de Portalegre/RN.
OBJETO: Contratação temporária para o exercício da função de Professor Pedagogo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEMECEL, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente da aposentadora da servidora efetiva Francisca Joserleia Viana Leite.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com no art. 2º, inciso XI, c/c arts. 3º, 5º, 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 403/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 484/2021, e nas atribuições da função previstas na Lei Complementar Municipal nº 028/2025.
REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: A contratada perceberá a remuneração mensal de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), correspondente ao piso salarial nacional do magistério para o exercício de 2026, proporcional à jornada de 30 (trinta) horas semanais, observados os devidos acréscimos e descontos legais.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, com início em 12 de agosto de 2026 e término em 10 de novembro de 2026, não podendo ser prorrogado, nos termos da Lei Municipal nº 403/2018.
CLÁUSULA DE RESCISÃO: Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização ao CONTRATADO amparado nas clausulas da Lei 403/2018, que versa sobre a contratação temporária.
VEDAÇÃO: Fica proibida qualquer forma de assédio eleitoral no âmbito da execução contratual, nos termos da Cláusula Oitava.
FORO: Comarca de Portalegre/RN.
Portalegre/RN, 12 de agosto de 2026
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal