GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2020
LEI Nº 458/2020/PMP/GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2020/PMP/GP
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 440, de 16 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIMF
25
Energia
752
Energia Elétrica
0007
Gestão em Urbanismo, Infra Estrutura e Mobilidade
25.752.000722100000
Implantação e Modernização de Infraestrutura para produção, distribuição e utilização de energia renováveis
920.000
Operações de Crédito
40.0000
Despesas de Capital
44.0000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
3.000.000,00
Total.......................................................
R$
3.000.000,00
“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se os dispositivos em contrário.
Portalegre/RN, 23 de julho de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito